DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sérgio Urbano de Almeida Barbosa (OAB: 237694/SP) - José Eduardo Marques Bordonal (OAB: 297264/SP) - Jose Roberio de Paula (OAB: 112832/SP) - Ivete Conceicao Borasque de Paula (OAB: 112830/SP) - Reinaldo Jorge Nicolino (OAB: 253439/SP) - Juliano Frascari Costa (OAB: 253331/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 100XXXX-04.2018.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apelante: Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A - Apelada: Josefina Capone de Carvalho e outros - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A LIMINAR DE DESPEJO INICIALMENTE DEFERIDA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO E CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DEVIDA, ATUALIZADA, ALÉM DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO E CÁLCULOS ARITMÉTICOS SUFICIENTES PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO NECESSÁRIA MELHOR APURAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA TERRA, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO DECRETO Nº 59.566/66. ARRENDATÁRIA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. CASO, ADEMAIS, EM QUE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DE PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DAQUELA PACTUADA DEIXA INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. MORA CONTRATUAL QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DE EVENTUAL DIREITO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIDA A REDUÇÃO EQUITATIVA DE MULTA, POIS REGULARMENTE FIXADA NO CONTRATO, SEM PREVISÃO PARA TANTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO. RESCISÃO CONTRATUAL DE RIGOR. HONORÁRIOS BEM FIXADOS EM DESFAVOR DA RÉ E SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 1, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Patrícia Diniz Ferrari (OAB: 213964/SP) - Luciano Betteri (OAB: 343800/SP) - Marcos Tadeu de Souza (OAB: 89710/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
