INTERVIR NO FEITO (FLS. 147/149). INSTADAS ACERCA DO INTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA, AS PARTES NADA POSTULARAM. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL PASSO AO IMEDIATO EXAME DO MÉRITO. APRECIANDO A PROVA
PRODUZIDA PELOS DEMANDANTES, TENHO QUE EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NA OCASIÃO. OS AUTORES APRESENTAM IRRESIGNAÇÃO CONTRAAS INFRAÇÕES CONSTANTES DOS AITS DE SÉRIE Nº 121100/D004110578 E 121100/D00411005077, OS QUAIS FORAM LAVRADOS COM BASE NOS ARTS. 163 C/C 162, III, CTB (DIRIGIR/ENTREGAR VEÍCULO COM CNH DIFERENTE DA DO VEÍCULO QUE ESTEJA CONDUZINDO).
