incidente de cumprimento de sentença deverá ser requerida por peticionamento eletrônico, no prazo de trinta dias, observandose o Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2017. Apresentado o incidente ou decorrido o prazo acima especificado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: GLEDSON LUIZ DE PAULA ANDRADE (OAB 259134/SP), RICARDO FERNANDES ANTONIO (OAB 280098/SP)
Processo 102XXXX-72.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Maria Rita Resende Guimarães - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - CERTIDÃO - Ato Ordinatório 1) Certifico que, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, verifico que deve (m) ser executada (a) a (s) o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Diante da juntada do (s) recurso (s) de apelação, manifeste-se a (s) parte (s) apelada, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Se, no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para dele se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 2) Após, remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). - ADV: CLAUDEMIR GAONA GRANADOS (OAB 189206/SP), FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP)
Processo 102XXXX-82.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Ricardo Sotrate -TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Vista à parte autora para se manifestar sobre a (s) contestação (ões) e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/ SP)
