O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM ABSTRATO. 5. SEGUNDO O DIPLOM A PENAL, A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR A SENTENCA, REGULA-SE P ELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME. 6. C ONSTITUEM ENTENDIMENTOS PRETORIANOS: O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA
COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. UMA VEZ DECORRIDO POR INTEIRO SEM QUE TENHA SIDO JULGADO O FEITO, COMO NO CASO, IMPOE-SE RECONHECE R OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA (STJ, RSTJ 88/279). NAO TENDO SIDO PROFERIDA DECISAO CONDENATORIA, O PRAZO DE PRESCRI CAÓ DA AÇÃO PENAL SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE COMINADA AO CRIME, NOS TERMOS DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL . (JTACRIM 47/210). A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A
SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 0 DO CP, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA COMINADA AO CRIM E (TJSC, IN RT 568/335). 7. ASSIM, RESTOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MENCIONADO CRIME DE RECEPTACAO (ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL), IMPUTADO A DIHON MOISES COSTA SOUZA, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICA O, SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO IV, C/C ARTIGO 115, AMBOS DO CODI GO PENAL. 8. QUANTO AO CRIME DE ROUBO, AO QUAL FOI IMPUTADO AO TA MBEM INVESTIGADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELO RETORNO DOS AUT OS A DELEGACIA DE POLICIA E REPRESSAO A FURTOS E ROUBOS DE VEICUL OS AUTOMOTORES DE GOIANIA-GO, PARA QUE PROCEDA-SE A OITIVA DA VIT IMA JOBSON, O QUAL, DEFIRO. 9. DETERMINO QUE OS AUTOS CONTINUEM T RAMITANDO COM RELACAO AO CRIME DE ROUBO, ORA IMPUTADO AO INDICIAD O. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE O R. DO MINISTÉRIO PUBLIC O. HIDROLANDIA, 28 DE SETEMBRO DE 2020. WILSIANNE FERREIRA NOVATO
