Página 151 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2020

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O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM ABSTRATO. 5. SEGUNDO O DIPLOM A PENAL, A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR A SENTENCA, REGULA-SE P ELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME. 6. C ONSTITUEM ENTENDIMENTOS PRETORIANOS: O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA

COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. UMA VEZ DECORRIDO POR INTEIRO SEM QUE TENHA SIDO JULGADO O FEITO, COMO NO CASO, IMPOE-SE RECONHECE R OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA (STJ, RSTJ 88/279). NAO TENDO SIDO PROFERIDA DECISAO CONDENATORIA, O PRAZO DE PRESCRI CAÓ DA AÇÃO PENAL SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE COMINADA AO CRIME, NOS TERMOS DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL . (JTACRIM 47/210). A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A

SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 0 DO CP, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA COMINADA AO CRIM E (TJSC, IN RT 568/335). 7. ASSIM, RESTOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MENCIONADO CRIME DE RECEPTACAO (ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL), IMPUTADO A DIHON MOISES COSTA SOUZA, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICA O, SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO IV, C/C ARTIGO 115, AMBOS DO CODI GO PENAL. 8. QUANTO AO CRIME DE ROUBO, AO QUAL FOI IMPUTADO AO TA MBEM INVESTIGADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELO RETORNO DOS AUT OS A DELEGACIA DE POLICIA E REPRESSAO A FURTOS E ROUBOS DE VEICUL OS AUTOMOTORES DE GOIANIA-GO, PARA QUE PROCEDA-SE A OITIVA DA VIT IMA JOBSON, O QUAL, DEFIRO. 9. DETERMINO QUE OS AUTOS CONTINUEM T RAMITANDO COM RELACAO AO CRIME DE ROUBO, ORA IMPUTADO AO INDICIAD O. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE O R. DO MINISTÉRIO PUBLIC O. HIDROLANDIA, 28 DE SETEMBRO DE 2020. WILSIANNE FERREIRA NOVATO

JUIZA DE DIREITO

PROTOCOLO NR. : 59497-70.2018.8.09.0071

AUTOS NR. : 170 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : KCG ACUSADO : RFG ADV ACUS : 44869 GO - EULER DIAS CASTRO

DESPACHO : PROTOCOLO N 201800594970 ACUSADO: RICARDO FERREIRA GOMES NATUREZA : AÇÃO PENAL TIPIFICACAO: ARTIGO 129, 9 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA

DA LEI N 11.340/2006. S E N T E N C A I. DOS FATOS 1. O MINISTER IO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS DENUNCIOU EM 20 DE JUNHO DE 2018, R ICARDO FERREIRA GOMES, BRASILEIRO, NATURAL DE GOIANIA-GO, NASCIDO

EM 09/02/1978, FILHO DE NIVANOR FERREIRA GOMES E CLEONICE DA CON CEICAO FERREIRA, RG N 5037511-GO, CPF N 967.864.181-04, RESIDENTE

NA RUA 49, QD.205, LT.12, SETOR GARAVELO SUL II, HIDROLANDIA/GO, PELA PRATICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 129, 9 DO CÓDIGO PENA L, NA FORMA DA LEI N 11.340/2006. 2. CONSTA NA DENUNCIA, QUE NA T ARDE DE 18 DE FEVEREIRO DE 2018, O ACUSADO, DE FORMA LIVRE E CONS CIENTE, PREVALECENDO DE SUA RELACAO FAMILIAR E NO AMBITO DOMESTIC O, OFENDEU A INTEGRIDADE FISICA DE SUA FILHA ADOLESCENTE, KAYLLAY NE CARVALHO GOMES. 3. SEGUNDO A DENUNCIA, NO FINAL DE SEMANA QUE

OS FATOS OCORRERAM, A VITIMA ESTAVA NA RESIDENCIA DO ACUSADO, PAR A VISITA FAMILIAR. CONSTA QUE NO DIA ANTERIOR DO OCORRIDO, O ACUS ADO DEIXOU A FILHA PASSAR O DIA NA CASA DE SUA TIA POR AFINIDADE,

FICANDO ESTA RESPONSAVEL EM LEVAR A SUA FILHA DE VOLTA PARA CASA . POR VOLTA DAS 2H00MIN DA MANHA DO DIA DOS FATOS, A TIA DA MENIN A A LEVOU PARA A RESIDENCIA DO ACUSADO, ADEMAIS, ESTE NAO ATENDEU

A PORTA PARA DEIXAR A FILHA ENTRAR. 4. ASSIM, A VITIMA FOI LEVAD

A PARA A CASA DE UMA AMIGA, LOCAL EM QUE PERNOITOU. DURANTE O DIA , O ACUSADO SAIU PARA PESCAR, NAO TENDO AVISADO A FILHA, MOMENTO EM QUE ESTA, AO RETORNAR PRA CASA DO PAI, NOVAMENTE ENCONTROU-A F ECHADA, FATO ESTE QUE LHE CAUSOU INDIGNACAO. A VITIMA, ASSIM, RET ORNOU PARA A CASA DA AMIGA E ANGUSTIADA, PROFERIU OS SEGUINTES XI NGAMENTOS CONTRA O ACUSADO: ESSE DESGRACADO QUE MARCA O FINAL DE SEMANA PARA FICAR COMIGO E NAO FICAVA., AQUELE VAGABUNDO VAI VER,

ELE E HOMEM SO PRA ME BATER E BATER NA MINHA MAE. 5.AS DECLARAC