Tribunal de Contas de Mato Grosso
3) GB04 LICITAÇÃO_GRAVE_04 . Ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível (arts. 15, IV e 23, § 1º, da Lei 8.666/1993).
3.1) O edital do pregão eletrônico n. 04/2020/Sesp, para contratação de fornecedor de alimentação preparada, agrupou em um único lote itens divisíveis que poderiam ser licitados separadamente.
