ATO 255, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de matéria administrativa autuado sob nº 14010/2016 - PROAD; resolve:
Rerratificar o Ato TRT5 43/2017, publicado no DOU, edição de 13/02/2017, que aposentou o servidor LAULITO MENDES PORTO, com proventos integrais, no cargo da Categoria Funcional de Técnico Judiciário/Administrativa, Classe C, Padrão 13 (Lei nº 12.774/12), com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, e vantagens previstas no art. 62 da Lei nº 8.112/90, combinado com o art. 3º da Lei 8.911/94 (revogado pela Lei 9.527/97, mas cujos atos praticados foram convalidados pela Lei 9.624/98).
