SOBREVENHA EVENTUAL DELIBERAÇÃO EXARADA PELO JUÍZOCOMPETENTE (JUIZADO ESPECIAL DA JUSTIÇA FEDERAL) EM SENTIDO DIVERSO, NOS EXATOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 64 DO CPC/2015, ORA TRANSCRITO: ART. 64. A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU RELATIVA, SERÁ ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. (...) § 4º SALVO DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONSERVAR-SE-ÃO OS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, SE FOR O CASO, PELO JUÍZO COMPETENTE.[GRIFO NOSSO]. 14- NESTE MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201900832461 Nº ÚNICO000XXXX-52.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE - JULGADO EM 17/07/2020); (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900825995 Nº ÚNICO000XXXX-32.2016.8.25.0074 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE - JULGADO EM 03/07/2020); (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900809834 Nº ÚNICO004XXXX-93.2017.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE -RELATOR (A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE - JULGADO EM 10/03/2020); 13- ASSIM, DIANTE DE TUDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, BEM COMO DA ANÁLISE MINUNCIOSAMENTE FEITA AO LONGO DESTE VOTO, NÃO HÁ OUTRO CAMINHO A SER SEGUIDO, QUE NÃO SEJA O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA A CONCILIAÇÃO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. 14-RECURSO SER CONHECIDO E PROVIDO, RECONHECENDO A NECESSIDADE DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DECLARANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL PARA CONHECER E JULGAR O MÉRITO DA PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 5º, II DA LEI 12.159/09, DETERMINANDO A REMESSA DESTE FEITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM AS CAUTELAS DE PRAXE E AS HOMENAGENS DE ESTILO. 15- SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR INEXISTIR RECORRENTE VENCIDO, NOS MOLDES DO ART. 55, LEI 9.099/95.
CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
