DESABONADORA NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E ADEQUADO, ESTANDO O AUTOR DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA LHE DEFIRO, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. 2. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DESABONADOR APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, MESMO DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES E O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CONFORME FIXADO PELO STJ NA SÚMULA 548, RESTA CONSUBSTANCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC –, FATO QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 3. NARRATIVA AUTORAL QUE NÃO É DESACREDITADA POR NENHUM ELEMENTO INFORMATIVO EM SENTIDO DIVERSO E PARCIALMENTE CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA COM A INICIAL. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC – CONSUBSTANCIADA NA MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, FATO QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 5. COMPETE À RECLAMADA COMPROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE, OU AINDA QUE A CULPA FOI EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA QUE POSSA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE LEGAL E OBJETIVA PREVISTA NO DISPOSITIVO APONTADO. 6. EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A RECORRIDA ALEGA QUE A RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES REALIZAR-SE-IA COM A QUITAÇÃO INTEGRAL DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. 7. CONTUDO, O ACORDO (P.22) NÃO MENCIONA, EM NENHUM MOMENTO, QUE SOMENTE COM O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES, HAVERIA A RETIRADA DA ANOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS CREDITÍCIOS, PORTANTO, INEXISTINDO PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AO MOMENTO DA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO, DEVE PREVALECER A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR DIANTE DE SUA BOA-FÉ, AO TEOR DO ART. 47 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. 8. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA ACOSTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA ENTRADA E DA PRIMEIRA PARCELA (PP. 23 E 94) CONSTANTE DO ACORDO DE P. 22. 9. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CAUSA EVIDENTE DANO MORAL, PORQUANTO VIOLA ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. ALÉM DO DESRESPEITO AO SEU NOME, RESTRINGE-LHE ILICITAMENTE O CRÉDITO, E PRECIPUAMENTE, AVILTA A SUA DIGNIDADE, DISPENSANDO-SE, DESSE MODO, A PROVA DO PREJUÍZO, QUE SE PRESUME, E ASSIM DEVE SER INDENIZADO. 10. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA PARA CASOS ANÁLOGOS E OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 11. PEDIDO DECLARATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO PORQUE NÃO PROVADA A QUITAÇÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ACORDADAS, MAS APENAS DA ENTRADA E DA SEGUNDA PARCELA AJUSTADA, SEM NOTÍCIA NOS AUTOS DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO ACORDO, COM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 12. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO MANTIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ORA FIXADO NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, CONTADOS DESTA DATA. 14. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, CONFORME DISCIPLINA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.
CONCLUSÃO:
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.VENCIDO O JUIZ ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO
