Em caso de afirmar não possuir advogado, será indagado se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública que atua nesta Vara, a qual deverá ter vista dos autos para requerer o que entender necessário e demais atos do processo. Ciência ao MP. Int.”
- Advogados: EUCLIDES NERES DE SANTANA JÚNIOR - OAB/SP nº.:178776;
Processo nº.: 576.01.2012.017921-6/000000-000 - Controle nº.: 000737/2012 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X WILSON JOSÉ RODRIGUES - Fls.: 98 - Sentença:”Vistos. 1- Tendo em vista que da data da ocorrência do delito até a presente já decorreu o prazo superior a seis meses, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal a vítima decaiu do direito de ajuizar queixa-crime. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILSON JOSÉ RODRIGUES, com fundamento no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, no tocante ao crime de injúria. 2- Ante o teor da certidão retro, fica preclusa a prova da defesa. 3- Aguarde-se a audiência de fls. 75. P.R.I.C.” - Advogados: NAIM BUDAIBES - OAB/SP nº.:38713; THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO - OAB/SP nº.:224802;
