110.184/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/12 e AgRg no REsp. 1.267.702/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26/9/11.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13)
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial do segurado para dispensá-lo da obrigação de restituir os proventos percebidos. E, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, conheço do agravo do INSS e nego-lhe provimento .
