Página 625 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2014

SOFREU LESõES IRREVERSíVEIS, CULMINANDO NA INVALIDEZ PERMANENTE, PELO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT DISCORRE SOBRE O DIREITO APLICáVEL à ESPéCIE E, AO FINAL, PUGNA PELA CONDENAçãO DA SEGURADORA REQUERIDA AO EQUIVALENTE A 40 SALáRIOS MíNIMOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREçãO MONETáRIA INSTRUMENTALIZANDO O PEDIDO VIERAM OS DOCUMENTOS DE F 12/16 INTIMADO O AUTOR A EMENDAR A INICIAL COMPROVANDO SUA INVALIDEZ PERMANENTE, O MESMO REQUEREU A PRODUçã O DE PROVA PERICIAL, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAçãO DA DEVIDA DOCUMENTAçãO NO ENTANTO, DEVIDO A DIFICULDADE EM INTIMAR O REQUERENTE PARA A REALIZAçãO DE PERíCIA, FORA DESIGNADA AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO F 27, RESTANDO A MESMA FRUSTRADA POR INTRANSIGêNCIA DAS PARTES APóS SEGURADORA REQUERIDA, DEVIDAMENTE CITADA, APRESENTOU CONTESTAçãO àS F 45/121 A REQUERIDA, PRELIMINARMENTE, PUGNA PELA INCLUSãO OU A SUBSTITUIçãO DO PóLO PASSIVO PELA SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DPVAT; ALEGA AUSêNCIA DE PROVA VáLIDA DA ALEGAçãO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE; CARêNCIA DA AçãO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL; FALTA DE DOCUMENTAçãO OBRIGATóRIA; POR FIM, POR QUESTãO DE PREJUDICIAL DE MéRITO, ALEGOU A PRESCRIçãO DA PRETENçãO NO MéRITO, REFUTOU OS TERMOS ADUZIDOS à EXORDIAL PUGNANDO PELA IMPROCEDêNCIA DO PEDIDO NãO HOUVE IMPUGNAçãO POR PARTE DO REQUERENTE À F 128 HOUVE NOMEAçãO DE PERITO MéDICO JUDICIAL SOMENTE A PARTE REQUERIDA APRESENTOU QUESITOS E INDICOU ASSISTENTE TéCNICO LAUDO MéDICO PERICIAL àS FLS 142/145 INTIMADOS A MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL, APENAS A REQUERIDA PROTESTOU 148/153 EM AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO DESIGNADA EM F 163, O ADVOGADO DA PARTE AUTORA REQUEREU A JUNTADA DE DOCUMENTOS DE COMPROVAçãO DE TRATAMENTO (FLS 164/182) ASSIM VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS É O RELATóRIO DECIDO DA PRESCRIçãO: ANALISANDO OS PRESENTES AUTOS VERIFICO QUE RAZãO ASSISTE A PARTE REQUERIDA NO QUE DIZ RESPEITO A ALEGAçãO DE PRESCRIçãO, SENãO VEJAMOS DE INíCIO, CABE SALIENTAR QUE A PRESCRIçãO é A EXTINçãO DE UMA AçãO JUDICIAL POSSíVEL, EM VIRTUDE DA INéRCIA DE SEU TITULAR POR UM CERTO LAPSO DE TEMPO CUIDA-SE DE MATéRIA DE ORDEM PúBLICA, PODENDO SER RECONHECIDA A QUALQUER INSTANTE, NOS TERMOS DO ART 219, PARáGRAFO 5º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSOANTE AS DIRETRIZES APONTADAS PELO ARTIGO 206 DO CóDIGO CIVIL/2002, A DEMANDA DE COBRANçA DO SEGURO PRESCREVE EM 3 (TRêS) ANOS, A CONTAR DA CIêNCIA INEQUíVOCA DE SUA INVALIDEZ, E NãO EM 10 (DEZ) ANOS, CONFORME ALEGADO NA RéPLICA (F 100) ESTE é O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: AGRAVO REGIMENTAL APELAÇÃO CÍVEL RECURSO ADESIVO AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA PRESCRIÇÃO VERIFICADA TERMO A QUO CIÊNCIA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS 1 EM CONFORMIDADE COM O NOVO CóDIGO CIVIL (ART 206, PARáGRAFO3º, IX) E SúMULA 405 DO STJ, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DE AçãO DE COBRANçA DE SEGURO OBRIGATóRIO SE Dá EM TRêS ANOS, INICIANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O SEGURADO TEVE CIêNCIA INEQUíVOCA DA SUA INVALIDEZ ATRAVéS DE LAUDO PERICIAL OU, ULTRAPASSADO REFERIDO LAPSO, DESDE QUE COMPROVE A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MéDICO 2 ASSIM, DE REGRA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANçA DO DPVAT TEM INíCIO NA DATA DO ACIDENTE, SITUAçãO ALTERADA QUANDO Há PROVAS DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE SOMENTE FOI DIAGNOSTICADA AO FINAL DE TRATAMENTO MéDICO, HIPóTESE EM QUE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A FLUIR DESTA DATA IN CASU, O ACERVO PROBATóRIO FOI OMISSO QUANTO A EVENTUAL TRATAMENTO A QUE TENHA SE SUBMETIDO O SEGURADO, SENDO QUE A PRESENTE AçãO FOI AJUIZADA EM 08/02/2006, OU SEJA, MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS APóS O ACIDENTE, OCORRIDO EM 13/01/2002 DESSA FORMA, A SENTENçA DEVE SER MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO (ART 269, IV, DO CPC), ANTE A OCORRêNCIA