SP), MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), RENATA MARTINS DOMINGOS (OAB 146520/SP)
Processo 051XXXX-74.1990.8.26.0053 (053.90.516636-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - Jose Augusto - - Lucia de Carvalho Whitaker - - Emmanoel Whitaker - Vistos. Fls. 604 - Defiro vista dos autos fora de cartório à expropriante, pelo prazo legal. Int. - ADV: REGINA MARTINS LOPES (OAB 70939/SP), GEFISON FERREIRA DAMASCENO (OAB 211091/SP), LUCIANE ORO DE ANDRADE (OAB 162096/SP)
Processo 060XXXX-18.2008.8.26.0053 (053.08.604759-3) - Procedimento Ordinário - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Glauco Veloso - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - - Fazenda do Estado de São Paulo - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do inciso I do art. 269 do C.P.C., a ação proposta em face da Fazenda do Estado, já que não demonstrado ilícito no atendimento ao requerente a justificar o pleito indenizatório formulado. Sucumbente, o autor deverá pagar as custas e despesas processuais referentes a demanda, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, sendo que a execução de qualquer destas verbas fica condicionada ao que prevê o art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. Valor das custas de preparo de eventual recurso: ISENTO. - ADV: REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ (OAB 91362/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP)
