DE TUTELA, determino a imediata implementação do benefício previdenciário, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461, § 3º, do CPC, independentemente de requerimento expresso (TRF4, QUOAC 2002.71.00.050349-7, rel. p/Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007). Em razão disso, o INSS deverá implementar o benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, em consonância com os arts. 461, § 3º, e 475-I, caput, do CPC. Sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 475, e parágrafos, CPC. Remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 3ª Região, SE a condenação for superior a 60 sm, independentemente de recurso do INSS. P. R. I. C. ADV: FREDERICO YUDI DE OLIVEIRA YANO (OAB 282587/SP) -ADV: FREDERICO YUDI DE OLIVEIRA YANO
Processo 002XXXX-91.2012.8.26.0161 (161.01.2012.029022) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Mútiplo - Zirmax Beneficiamento de Metais Ltda Me - - Alexandre Belo Cardozo - - Rodrigo Belo Cardozo -Ordem 2333/2012. Ciência da certidão do Oficial de Justiça: “CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 161.2014/017064-0 dirigi-me ao endereço: Rua Pau do Café, 177 - Jd. Casa Grande, e aí sendo, deixei de citar os requeridos pois não se encon tram mais no local, estando no endereço indicado a Distribuidora de Pneus. Devolvo. O referido é verdade e dou fé.” - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
Processo 002XXXX-74.2007.8.26.0161 (161.01.2007.029028) - Monitória - Espécies de Contratos - Fortenge Construções e Empreendimentos Ltda - Nadir de Lourdes Horvato Cruz - Empresa Gestora de Ativos Emgea - Ordem 2128/2007. Vistos. Tornem ao arquivo. Int. - ADV: HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/ SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO (OAB 245431/SP), AIRTON GERMANO DA SILVA (OAB 89330/SP)
