Aparecido Santos). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Francisca Oliveira Formigosa. DECISÃO: CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DECIDIU, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 21 DO E. TRT8 QUANTO À APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ESTABELECER PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA, A CONTAR DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANTER A R. SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. CUSTAS COMO NO 1º GRAU, POIS NÃO CONSTAM NOS CÁLCULOS OS JUROS E A MULTA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNDAMENTOS. MÉRITO. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO C. TST. APESAR DO RECORRENTE TER SUSCITADO ESTA MATÉRIA EM PRELIMINAR, NA VERDADE, TRATA-SE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE MERITÓRIA, POIS NÃO DIZ RESPEITO AO REGULAR PROCEDIMENTO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL SERÁ ANALISADA NESTE ITEM. AFIRMA QUE DEVE SER APLICADA A SÚMULA Nº 330 DO C. TST POIS NO TRCT FOI DADA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS QUE AGORA REQUER NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ANALISO. NÃO ASSISTE RAZÃO À RECLAMADA. A EFICÁCIA LIBERATÓRIA ABRANGE APENAS AS VERBAS LISTADAS NO TRCT. OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL TÊM COMO BASE DIFERENÇAS SALARIAIS, POIS O TRABALHADOR AFIRMA QUE A RECLAMADA ESTABELECEU VERBALMENTE UM SALÁRIO MENSAL DE R$ 1.748,95. NO TRCT, FL.14, CONSTA SALÁRIO DE R$ 1.424,04. OU SEJA, NÃO HÁ COMO CONSIDERAR QUITADA A PRETENSÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO. REJEITO. DA DIFERENÇA SALARIAL. AFIRMA A RECORRENTE QUE O SIMPLES FATO DE A PREPOSTA NÃO SABER INFORMAR QUAL O SALÁRIO COMBINADO ENTRE AS PARTES NÃO INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO, PORQUE A RECORRENTE TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO DE TRABALHO, RECIBOS DE SALÁRIO E TRCT, QUE COMPROVAM O REAL SALÁRIO PRATICADO. ANALISO. NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. O § 1º DO ART. 843 DA CLT DISPÕE DA SEGUINTE FORMA: "É FACULTADO AO EMPREGADOR FAZER-SE SUBSTITUIR PELO GERENTE, OU QUALQUER OUTRO PREPOSTO QUE TENHA CONHECIMENTO DO FATO, E CUJAS DECLARAÇÕES OBRIGARÃO O PROPONENTE". QUANDO A PREPOSTA AFIRMA: "QUE NÃO SABE INFORMAR O VALOR DO SALÁRIO COMBINADO ENTRE A EMPRESA E O TRABALHADOR (¿); QUE NÃO TEM CONHECIMENTO SE O RECLAMANTE RECEBIA ALGUM VALOR POR FORA; QUE NÃO SABE INFORMAR SE OUTROS TRABALHADORES DO CONTRATO DA OBRA EM QUE O RECLAMANTE TRABALHOU RECEBE OU NÃO SALÁRIO POR FORA (¿)" ACABA POR ATRAIR O ÔNUS DA PROVA PARA A RECLAMADA, POIS TAIS DECLARAÇÕES OBRIGAM O PREPONENTE, NOS TERMOS CONSOLIDADOS. COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA ORALIDADE, AS DECLARAÇÕES DA PREPOSTA ELIDEM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO. OU SEJA, COMO A PREPOSTA NÃO TINHA CONHECIMENTO DO FATO, PREVALECE A TESE OBREIRA, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS. NADA A REFORMAR. DOS JUROS E MULTA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTENDE A RECORRENTE QUE O FATO GERADOR PARA O PAGAMENTO DA PARCELA DA PREVIDÊNCIA É A DATA DO PAGAMENTO DE DIREITOS ADVINDOS DA AÇÃO TRABALHISTA, PORTANTO, COMO O DIREITO ÀS PARCELAS TRABALHISTAS AINDA É PASSÍVEL DE ANÁLISE EM OUTRAS ESFERAS, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTAS. ANALISO. COM RAZÃO A RECORRENTE. A MATÉRIA JÁ É PACÍFICA NESTE E. TRT8. A SÚMULA Nº 21 DIZ O SEGUINTE: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. NAS AÇÕES TRABALHISTAS DE QUE RESULTAR O PAGAMENTO DE DIREITOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O RECOLHIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL SERÁ FEITO NO DIA DOIS DO MÊS SEGUINTE AO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO". PORTANTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO NESTE TÓPICO E DETERMINO QUE SEJA APLICADA A SÚMULA Nº 21 DESTE E. TRT8 QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO COM BASE NO ART. 832 DA CLT. AFIRMA QUE DEVE SER APLICADO O PRAZO CELETISTA DE 48 HORAS SEM O ESTABELECIMENTO DE MULTA DE 20%, POIS O PROCEDIMENTO PREVISTO É ESPECÍFICO E DETERMINADO. ANALISO. POSSUI RAZÃO EM PARTE A RECORRENTE. O ENTENDIMENTO DESTE E. TRT8 JÁ FOI PACIFICADO POR MEIO DA SÚMULA Nº 13: "MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC ATENDE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, EFETIVIDADE E CELERIDADE, PELO QUE TEM PLENO CABIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO". PORTANTO, A SENTENÇA DEVE SER ADEQUADA AO QUE PREVÊ O ART. 475-J DO CPC. PELO EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ESTABELECER O PRAZO DE 15 DIAS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10% NO MONTANTE DEVIDO. DO PREQUESTIONAMENTO. POR FIM, FICAM PREQUESTIONADOS TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ALÉM DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS MENCIONADOS NA PEÇA RECURSAL E ABORDADOS NESTE ACÓRDÃO, OS QUAIS FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DESTA RELATORA, A FIM DE PREVENIR E, QUIÇA, EVITAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (SÚMULA 297, DO COL. TST).
06. PROCESSO TRT-8ª/3ª T/RO/000XXXX-10.2014.5.08.0116 -RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA (Dr. Raphael Augusto Campos Horta).
RECORRIDO: FRANCINEIDE DA PAZ ANDRADE (Dr. Carlindo Euzebio Bogea Mendes Junior). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Francisca Oliveira Formigosa. DECISÃO: CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DECIDIU, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A R. SENTENÇA EM SEU INTEIRO TEOR, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTOS. DOS LIMITES DA DEMANDA - LIQUIDAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AFIRMA A RECORRENTE QUE O JUÍZO DEVE SE ATER AO VALOR ESTABELECIDO NA LIQUIDAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO OBREIRO, POIS A LIDE É FIXADA NOS
