EVIDENCIANDO-SE VACILANTE E SENDO AS DEMAIS PROVAS INCAPAZES DE SUSTENTAR O éDITO CONDENATóRIO, A ABSOLVIçãO é MEDIDA QUE SE IMPõE, COM BASE NO ART 386, INC VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL APELAçãO PROVIDA (TJGO, APELACAO CRIMINAL 39296-12 2013 8 09 0175, REL DES IVO FAVARO, 1A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 22/04/2014, DJE 1547 DE 22/05/2014) APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA ABSOLVIÇÃO INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 224, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO PENAL DESCARACTERIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA A SIMPLES CONDIçãO DE SER A VíTIMA SER MENOR DE QUATORZE ANOS NãO BASTA PARA QUE SE AFIRME COMO CARACTERIZADO O ESTUPRO, SENDO RELATIVA A PRESUNçãO DE VIOLêNCIA, MANIFESTAMENTE, QUANDO A OFENDIDA CONSENTE OU ADERE PARA A REALIZAçãO DO ATO SEXUAL, CONSTITUINDO UM VERDADEIRO CONTRASSENSO, EM CERTOS CASOS EM QUE SE OBSERVA O ENVOLVIMENTO íNTIMO ENTRE ACUSADO E VíTIMA DESSE MODO, SE O ACERVO PROBATóRIO DEMONSTROU A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAçãO E VONTADE CONSCIENTE DA VíTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS PARA A PRáTICA DO ATO SEXUAL E, NãO HAVENDO VIOLêNCIA FICTA PARA A CONSUMAçãO DA CONJUNçãO CARNAL, INEXISTE A TIPICIDADE DA CONDUTA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA (TJGO, APELACAO CRIMINAL 420894-88 2005 8 09 0014, REL DES AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 20/03/2014, DJE 1523 DE 11/04/2014) À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NO PROCESSO PENAL, QUE TUTELA A LIBERDADE EM FACE DO PODER PUNITIVO ESTATAL, PARA O DECRETO CONDENATóRIO EXIGE-SE PROVAS ROBUSTAS E IRREFUTáVEIS TAL ASSERTIVA GANHA COLORIDO MAIS FORTE QUANDO SE TRATA DE CRIME HEDIONDO, APENADO SEVERAMENTE NO CASO EM COMENTO, COMO Já RELATADO E ANALISADO, PERCEBE-SE QUE NãO Há COMO PRECISAR DE FORMA CONVICTA A OCORRêNCIA DO ESTUPRO POR TUDO ISSO, A ABSOLVIçãO é A MEDIDA QUE SE IMPõE DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENúNCIA E ABSOLVO O ACUSADO RIQUEI DE FREITAS OLIVEIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART 386, INCISO VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL SEM CUSTAS UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISãO, Dê-SE BAIXA NA DISTRIBUIçãO, EXCLUINDO-SE O NOME DO RéU DO CADASTRO CRIMINAL E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE CUMPRA-SE APóS, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE QUIRINóPOLIS, ___ DE _________ DE 2014 THIAGO BRANDÃO BOGHI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 154087-54.2012.8.09.0134
AUTOS NR. : 290 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : NEUZENI DA SILVA SANTOS VITIMA : A SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 26427 GO - LEILA MARCIA DE LIMA
