AUGUSTO BOGER FEITOSA (OAB 328924/SP)
Processo 101XXXX-12.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Eliza Marucci da Silva Amaral - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ROBERTA CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP), VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP)
Processo 101XXXX-75.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Licença-Prêmio - Anderson Suzuki - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados “após o trânsito em julgado da decisão”, de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2 Às contrarrazões. 3 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARTA SANGIRARDI LIMA (OAB 130057/SP), KARIME SUZUKI (OAB 211494/SP)
