Subdiretor Geral Substituto
DESPACHO
Considerando a documentação no Processo Administrativo em Epígrafe, AUTORIZO o pagamento do Termo de Ajuste de Contas (TAC), à empresa VIVO (TELEFÔNICA BRASIL S.A.), relativo à prestação de serviços de telefonia móvel pessoal SMP, no período de 11/03/2014 a 10/04/2014, no valor de R$ 10.506,32 (dez mil, quinhentos e seis reais e trinta e dois centavos), mediante a apresentação das certidões negativas de débitos devidamente atualizadas, declaração que comprove a inexistência de vínculo dos membros da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156/2012, ambas do CNJ, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei nº 8.666/93, bem como declaração da inexistência de fato superveniente que impeça a celebração pela Administração, nos termos do art. 32, § 2º.
