IMPUGNAçãO AOS PONTOS EXPOSTOS NA PETIçãO INICIAL, E, DE OUTRO LA DO, SEGUNDO O RITO DO DL 911/69 A EXECUçãO DA MEDIDA LIMINAR é CO NDIçãO PARA O OFERECIMENTO DE DEFESA. NESSE SENTIDO, CITO: AGRAVO
DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRAZO PARA CONTESTA ÇÃO - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - REGRAMENTO PRÓPRIO - RÉU PATR OCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NÃO ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO. 1 . TRATANDO-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O PRAZO PARA CONTESTA R INICIA-SE DA DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (§ 3º, ART. 3º, DO DEC RETO-LEI 911/69) NÃO SOFRENDO QUALQUER SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO E M RAZÃO DE O REQUERIDO SER PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. O U SEJA, A NORMA DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50 INCIDE TÃO
SOMENTE PARA DUPLICAR O PRAZO DE CONTESTAÇÃO, SEM AFETAR O SEU T ERMO INICIAL. 2. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - AGI: 2013 0020265804 DF 002XXXX-94.2013.8.07.0000, RELATOR: J.J. COSTA CARV ALHO, DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2014, 2ª TURMA CíVEL, DATA DE PUB LICAçãO: PUBLICADO NO DJE : 18/02/2014 . PáG.: 106) POR SUA VEZ, A CONSTITUIçãO EM MORA DEU-SE LEGITIMAMENTE, O QUE AUTORIZA O DEF ERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSãO E O DEPóSITO DO B EM à PESSOA A SER INDICADA PELA PARTE AUTORA, VEZ QUE A MORA AFAS TA O DIREITO DO O DEVEDOR DE MANTER-SE NA POSSE E NO USO DO BEM A LIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESSE MODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 2º C/C ARTIGO 3º, CAPUT, DO DL 911/69, E CONFORME ENTENDIMENTO CON SOLIDADO PELO E. STJ1, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSãO DO VEíCULO DESCRITO NOS AUTOS, A SER DEPOSITADO EM MãOS DA PESSOA IN DICADA PELA PARTE AUTORA, E DETERMINO, SUCESSIVAMENTE: A) EXPEçASE MANDADO DE BUSCA E APREENSãO2 DO BEM E CITAçãO DA PARTE Ré PAR A NO PRAZO DE 05 DIAS PURGAR O DéBITO NOS TERMOS EXPOSTOS NA INIC IAL E/OU NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA EFETIVAçãO DA EXECUçãO DA LIMINAR3, CONTESTAR A AçãO, SOB PENA DE SER TRANSFERIDA à PART E AUTORA EM DEFINITIVO A PROPRIEDADE E A POSSE DIRETA DO BEM; B) INTIMEM-SE AS PARTES, PELO DJ; C) APENSEM-SE OS AUTOS CORRELATOS;
