ART 219 DO CPC SENDO QUE, O PARáGRAFO PRIMEIRO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL ADUZ QUE A PRESCRIçãO RETROAGIRá à DATA DA PROPOSITURA DA AçãO IMPENDE AINDA SALIENTAR, QUE A PRESCRIçãO CONSTITUI MATéRIA DE ORDEM PúBLICA E PODE SER DECLARADA DE OFíCIO, A TEOR DO QUE DISPõE O ART 219, PARáGRAFO 5º, DO CPC NO TOCANTE AO PRAZO PRESCRICIONAL, O ART 206 DO CóDIGO CIVIL DETERMINA QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSãO DE COBRANçA DE DíVIDA LíQUIDA E CERTA (PARáGRAFO 5º) PORTANTO, ULTRAPASSADO CERCA DE SETE ANOS ENTRE O INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA CONTA E A DATA DO AJUIZAMENTO DA AçãO, SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER CIRCUNSTâNCIA LEGAL QUE ENSEJASSE A SUA INTERRUPçãO, DECLARO DE OFíCIO A OCORRêNCIA DA PRESCRIçãO NO TOCANTE AS FATURAS DOS MESES DE OUTUBRO DE 2005 à MARçO DE 2006, OU SEJA DAS SEIS PRIMEIRAS FATURAS, EM ATENDIMENTO AO ART 219, PARáGRAFO 5º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL FINALIZANDO, REGISTRO QUE, A AçãO DE COBRANçA DE PRESTAçõES PERIóDICAS, CONFORME DISPõE O ART 290 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZA A INCLUSãO DAS PARCELA VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA, VEJAMOS: “QUANDO A OBRIGAçãO CONSISTIR PRESTAçõES PERIóDICAS, CONSIDERAR-SE-ãO ELAS INCLUíDAS NO PEDIDO, INDEPENDENTE DE DECLARAçãO EXPRESSA DO AUTOR; SE O DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO DEIXAR DE PAGá-LAS OU CONSIGNá-LAS, A SENTENçA AS INCLUIRá NA CONDENAçãO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAçãO” ANTE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA PETIçãO INICIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR à REQUERENTE A QUANTIA REFERENTE àS FATURAS EM ABERTO A PARTIR DO MêS DE MARçO DE 2008 E SEGUINTES, INCLUSIVE AS QUE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA, TUDO DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELOS íNDICES CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS, COM JUROS LEGAIS DE 1% AO MêS, NOS TERMOS DO ART 406 DO CC/02, A PARTIR DA DATA DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS EM RAZãO DA SUCUMBêNCIA, CONDENO A PARTE REQUERIDA A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO, NOS TERMOS DO ART 20, PARáGRAFO 3º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL FICAM AS PARTES DESDE Já INTIMADAS DE QUE O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO ESPONTâNEO DA OBRIGAçãO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART 475-J DO CPC, SERá CONTADO DO TRâNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA INTIMAçãO, SOB PENA DE APLICAçãO DA MULTA PREVISTA NO CITADO ARTIGO APóS O TRâNSITO EM JULGADO, E DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES SEM MANIFESTAçãO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME-SE CUMPRA-SE VALPARAíSO DE GOIáS, 07 DE FEVEREIRO DE 2014
NR. PROTOCOLO : 14548-86.2012.8.09.0162
AUTOS NR. : 156 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO REQUERENTE : PANAMERICANO SA
