ADV ACUS : 22895 GO - VANESSA CRISTINA PIMENTA
DESPACHO : DE CONSEGUINTE, COM FULCRO NOS ARTS. 66, INC. III, LETRA B, 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, VEZ QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, ALEM DO PARECER FAVORAVEL DA NOBRE PROMOTOR A DE JUSTIÇA, DEFIRO A PROGRESSAO DO REGIME PRISIONAL A HERNEANDO
JOSE DOS SANTOS JUNIOR, OU SEJA, DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABE RTO, DEVENDO O SENTENCIADO SEGUIR AS SEGUINTES CONDICOES: I)- OCU PACAO LICITA, CUJA COMPROVACAO DEVERA OCORRER EM 10 (DEZ) DIAS, A
