FUNDAMENTADA, APONTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS REGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO PACIENTE, INDIVIDUALIZADA A FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS TRÊS FALTAS COMETIDAS - INSURGÊNCIA QUANTO À SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - NÃO ACOLHIDA - POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO - CONSTITUINDO A FUGA FALTA GRAVE QUE AUTORIZA A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS RIGOROSO (LEP, ART. 50 E 118, I), PODE O JUIZ DAS EXECUÇÕES DETERMINAR CAUTELARMENTE A SUSPENSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO EM QUE SE DIREITO DE SER POSTERIORMENTE OUVIDO ANTES DA DECISÃO FINAL DE REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE TAL MEDIDA PRECEDENTES STJ - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANTERIOR PROGRESSÃO DE REGIME, CARACTERIZANDO QUEBRA DA HOMOGENEIDADE.NÃO ACOLHIDA. A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL COMO FALTA GRAVE DÁ ENSEJO À REGRESSÃO DE REGIME, INDEPENDENTEMENTE DE PROGRESSÃO ANTERIOR - Não há se falar em constrangimento ilegal na decisão que determina a regressão do regime prisional imposto ao Paciente para regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória, quando comprovada a prática de falta grave (fuga), como previsto no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. (STJ HC 280020 / SP Rel. Min. LAURITA VAZ Quinta Turma Julgamento em 17/12/2013, DJe de 03/02/2014). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL Ordem Denegada
0010 . Processo/Prot: 1265007-2/01 Embargos de Declaração Crime
. Protocolo: 2015/93655. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 1265007-2 Apelação Crime. Embargante: 1456339310587.83433 .
