petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertido do prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR (ES): Dr (a). Emidio Machado Intime-se. - ADV: EMIDIO MACHADO (OAB 93794/SP)
Processo 101XXXX-90.2014.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - ELLEN CRISTINE RAMDOHR SOBRINHO - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 85/101, em ambos os efeitos. Às contrarrazões. Oportunamente promovidas as anotações de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPÇÃO (OAB 242927/SP)
Processo 101XXXX-58.2014.8.26.0566 - Protesto - Liminar - PREMIUM CAMPOS ATACADO E VAREJO LTDA - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 52, 73, 78, 80, 82: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP)
