apenas através da publicação no DJE. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Bo Vista, RR, 24 / 06 /2015. (ass. digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito
Processo 080XXXX-76.2015.8.23.0010
Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do Autor do Fato, NELSON NAZARENO DE SOUZA , com supedâneo no art. 107, V, do Código Penal, e artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, por analogia in bonam partem . Publique-se e registre-se. Intime-se o MP. Intime-se, via DJE. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas necessárias. Boa Vista (RR), 24 /06/2015. (doc. assinado digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito
