LUCIANO GARZAO (OAB 136739/SP), MARCOS RODRIGUES DA SILVA (OAB 147147/SP), RODRIGO SPINOSA SILVA (OAB 145408/SP)
Processo 000XXXX-37.2011.8.26.0083 (003.01.2011.002944) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Madinei Feliciano - Pércio de Lima - - Carmem Evangelista de Lima - FLS. 87/88: Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o usucapião do imóvel com a descrição constante nos autos em nome do autore, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito. Não tendo havido sucumbência, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios ou custas, face à gratuidade judiciária concedida ao autor. Oficie-se o CRI para que proceda a abertura de matrícula do imóvel. Expeça-se mandado, nos termos do artigo 945 do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ELZIO LADISLAU BARTOK (OAB 26265/SP)
Processo 000XXXX-22.2008.8.26.0083 (003.01.2008.003107) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São Paulo - Município de Aguaí - Jose Maria Bortolucci Lobo - Município de Aguaí - Fls. 588: Vistos. Dê-se ciência às partes da chegada destes autos. Permaneçam os autos intactos, aguardando decisão final a ser proferida, tendo em vista o recurso interposto. Int. - ADV: MARCOS RODRIGUES DA SILVA (OAB 147147/SP), VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA (OAB 285494/SP), ARMANDO VASCO DE JESUS HORTA (OAB 121089/SP)
