S E N T E N Ç A
Vistos etc.
O representante do Ministério Público desta Comarca, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra a pessoa de JOSÉ MANOEL DA COSTA “MIGUEL” e WILLIAMS WEMERSON DA SILVA “NEGÃO” , devidamente qualificados nos fólios, imputando aos mesmos a prática do delito contido no art. 121, § 2º, IV, e no art. 121, § 2º, IV c/c o artigo 14, II, todos do Código Penal Brasileiro.
