RESTRITIVA DE DIREITOS: E INCABIVEL NA ESPECIE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCE SSAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, EM FACE DO IMP EDIMENTO LEGAL, ANTE O QUANTUM DA PENA. 5 DISPOSICOES FINAIS: DEF IRO O RECURSO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA Q UE, NESTE MOMENTO, NAO VEJO MAIS EVIDENCIADOS OS MOTIVOS AUTORIZA DORES DA PRISÃO PREVENTIVA. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO: A) OFICIE -SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INS TITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICO ES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE C ONSTA NO ARTIGO 809, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. B) O FICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CO NSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS SENTENCIADOS NOS E XATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A RTIGO 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNA L SUPERIOR ELEITORAL. C) EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO, COM AS
PECAS NECESSARIAS E REMETA-SE COPIA A AUTORIDADE PRISIONAL E VAR A DA EXECUÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. D) INTIMEM-SE OS SENTENCIADOS
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NO PRAZO DE 10 (D EZ) DIAS (ARTIGO 50 DO CÓDIGO PENAL), BEM ASSIM DAS CUSTAS PROCES SUAIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; CASO NAO EFETUEM O PAGAMENTO , PROMOVAM-SE OS ATOS NECESSARIOS A INSCRICAO DO DEBITO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM DIVIDA ATIVA, AINDA, AO PROTESTO DAS GUIAS DE CUSTAS CONFORME PROVIMENTO N. 07/2015 DA CGJGO. CONDENO OS SENTENCIADOS NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESDE JA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM APENSO N. 201104264301, COM BAIXA. APOS TUDO CUMPRIDO DE POIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, COM AS BAIXAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA GO, 25
