Ministério da Justiça e Segurança Pública
Secretaria Nacional de Justiça
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 4.017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.010349/2016-48, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SERGIO MUNOZ ARGUDO, de nacionalidade espanhola, filho de Felix Munhoz e de Livia Argudo, nascido em Barcelona, na Reino de Espanha, em 11 de março de 1973, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
