Ministério do Turismo
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
PLENÁRIO
ACÓRDÃO Nº 3219/2021 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de auditoria de conformidade com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade na descentralização de recursos orçamentários do Ministério da Saúde (MS), por meio do Termo de Execução Descentralizada (TED) 24/2017, para a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC);
Considerando que, por intermédio do subitem 9.3 do Acórdão 1.940/2019-Plenário, de minha relatoria (peça 135), este Tribunal aplicou individualmente ao Sr. Erves Ducati a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
