ÓRGÃOS JUDICANTES DE 2º GRAU / SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer EMENTA 803XXXX-43.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Carlos Augusto De Souza Advogado: Danilo Pessoa De Souza Tavares (OAB:BA43767-A) Advogado: Jose Oliveira Santos (OAB:BA42937-A) Apelado: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764-A) Advogado: César Braga Lins Bamberg Rodrigues (OAB:BA29269-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 803XXXX-43.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA Advogado (s): DANILO PESSOA DE SOUZA TAVARES, JOSE OLIVEIRA SANTOS APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s):ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO registrado (a) civilmente como ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO, CÉSAR BRAGA LINS BAMBERG RODRIGUES registrado (a) civilmente como CÉSAR BRAGA LINS BAMBERG RODRIGUES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESABASTECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - CONFISSÃO DO AUTOR - IMÓVEL QUE NÃO DISPUNHA DE RESERVATÓRIO, NÃO ATENDENDO AOS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 6º DA RESOLUÇÃO AGERSA Nº 02, DE 17.07.2017 - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL DO AUTOR TENHA SIDO ATINGIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - ART. 373, I DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA.
1. As provas coligidas aos autos, não comprovaram, os fatos trazidos na inicial.
