Órgão: Editais e Avisos
: Editais e Avisos/Ministério da Educação
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DAP/PROGEPE/UFF A (o) Sr.(a) Waldemir Carvalho Sodre Prezado (a) Senhor (a): Fica, pela presente, Vossa Senhoria NOTIFICADA que, de acordo com o apurado no processo administrativo de nº 23069.155007/2024-54 , o Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal Fluminense UFF promoverá a absorção da parcela relativa à rubrica 83374 de Vencimento Básico Complementar e de seu respectiva incidência no Adicional de Tempo de Serviço, em consonância com o dispositivo constante do art. 15, § 3º da Lei 11.091/2005 por ocasião do reajuste havido no vencimento básico de que trata a referida legislação em janeiro/2006, constante de seu anexo I-B no valor de R$472.04 (Quatrocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), conforme comunica SIAPE 559262 e parecer nº 00302/2023/LAHM/CCJA/PFUFF/PGF/AGU aprovado pelo despacho nº 00807/2023/CHGAB/PFUFF/PGF/AGU e nos termos da 1910400/2024/SAG/DAP. Desta forma, procede-se à NOTIFICAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 26 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Orientação Normativa nº 04/2013 do Ministério do Planejamento para, no prazo de 15 dias consecutivos, contados de sua ciência, apresentar manifestação escrita acerca da referida absorção da rubrica 83374 - Vencimento Básico Complementar de sua remuneração e da supressão proporcional do Adicional de Tempo de Serviço.
Vossa Senhoria poderá, se desejar, constituir representante legal e habilitá-lo no presente processo.
