Ministério da Educação
Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
PORTARIA Nº 53, DE 12 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001226/2024-15, resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do capital destinado à filial da sociedade estrangeira ACCIONA AGUA S.A.U., autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 11, de 5 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 10 de abril de 2012, que passará a ser de R$ 25.657.513,40 (vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e treze reais e quarenta centavos), conforme Escritura de Deliberações nº 1.332, de 8 de março de 2024.
