Secretaria da 1ª Câmara Criminal Isolada
Acórdão 145.780 (fl. 300):
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA EM VIRTUDE DE DENÚNCIA ANÔNIMA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. TESE REJEITADA. DENÚNCIA ANÔNIMA CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO POLICIAL. CRIME DE FLAGRANTE CONTINUADO (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) DISPENSA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVINCENTE. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPUGNAÇÃO DA PENA BASE APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. O QUANTUM DA PENA RESTOU FIXADO CORRETAMENTE, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº. 11.343/2006. NATUREZA, QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DA PENA ENTRE O PATAMAR MÍNIMO E O INTERMEDIÁRIO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO" (2015.01547023-05, 145.780, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-05-11).
