Idea n. 50655/2019 - 25/04/2019 do TJBA

Ministério Público

Procuradoria Geral de Justiça

IDEA Nº. 593.9.50655/2019

Área: SAÚDE

OBJETO: PORTARIA Nº 013/2019, VISA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO termo de ajustamento de conduta entre o município de barreiras, representado pelo secretário municipal de saúde e a diretoria regional de saúde - dires, órgão da secretaria de saúde do estado, que trata da delimitação de responsabilidade no âmbito do sistema de saúde no município de barreiras, no tocante à assistência farmacêutica.

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