Decisão a Quo Mantida em Doutrina

Caso nenhum dos possuidores ou ambos o tenham, atender-se-á à posse mais antiga; e, se forem da mesma data, será mantida a posse atual... No caso de dúvida, o juiz poderá determinar o sequestro da coisa até decisão final... No mesmo sentido, RF , 24/110, e em contrário a decisão que se encontra na mesma revista, 97/692

A descrição dos fatos deve ser adequadamente feita na decisão impugnada, como se observou há pouco, para que o Tribunal Superior possa perceber que sua qualificação jurídica, dada pelo órgão a quo, está... do texto da decisão... Relevada a pena de deserção pelo presidente do tribunal a quo, não há omissão no decisum que dá provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do apelo excepcional

Mantida a decisão de provimento do especial da parte agravada, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, onde deve haver a reapreciação dos embargos de declaração, com a análise do fato... judiciais) e podem ser referência para decisões de novos casos subsequentes... Curso de Direito Processual Civil : meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 17. ed

Essa orientação deve ser mantida, à luz do CPC/2015... STF, Súmula 528 : Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo , de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação... Não compete ao órgão a quo realizar juízo de admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC , sendo impugnável por reclamação ( ex vi do art. 988, caput , I, do CPC) decisão proferida no Tribunal

Se houve execução para entrega de coisa, ao devedor assistirá o direito de ter de volta o bem nas condições em que o entregou (retorno ao status quo ) e de haver indenização pela privação do seu uso ou... A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. CPC/1973 : Art. 475-O, § 2.º (correspondente)... A exigência de caução será mantida, se de sua dispensa puder “manifestamente resultar risco de grave dano de …

Manutenção da decisão pelo tribunal a quo , discordante da tese fixada pelo tribunal superior. Necessidade de fundamentação específica... Manutenção da decisão pelo tribunal a quo, discordante da tese fixada pelo tribunal superior. Necessidade de fundamentação específica – II... Decidiu o STJ que o Tribunal a quo , caso opte por manter a decisão, deve manifestar-se sobre os fundamentos citados no julgamento do recurso selecionado (STJ, QO nos REsp 1.148.726/RS, REsp 1.146.696/

Dessa forma, cabe ao árbitro, inclusive, a análise da decisão do Poder Judiciário, ainda que reformada ou mantida em sede de recurso aos tribunais, mesmo que em decisão colegiada. 4 - 5 A regra do dispositivo... Câmara do Mercado - art. 5.1.4 (Regulamento): “A decisão proferida pelo Árbitro de Apoio ou pelo Poder Judiciário poderá ser mantida ou reformulada pelo Tribunal Arbitral a ser constituído ”... Se a arbitragem não for instaurada no prazo estabelecido, a decisão perde sua eficácia, …

A competência do árbitro não se limita à decisão final sobre a controvérsia, posto que a atividade exercida pelo árbitro não se resume à tomada da decisão final quanto à controvérsia... O artigo 960 do CPC/2015 estabelece que “a homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado... importância, porque por intermédio dela é que se consegue obter o verdadeiro e integral reexame da …

Dessa forma, cabe ao árbitro, inclusive, a análise da decisão do Poder Judiciário, ainda que reformada ou mantida em sede de recurso aos tribunais, mesmo que em decisão colegiada. 4 - 5 A regra do dispositivo... De outro lado, a noção de Sentença como decisão terminativa e vinculante sobre o objeto da disputa 6 em contraposição a outras decisões tomadas ao longo do procedimento arbitral (decisões interlocutórias... A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito. § 1º …

Deve ser mantida a decisão de primeira instância, suspendendo-se a execução a fim de viabilizar eventual compensação entre os créditos da “Global” e “Starplast... Juízo a quo foi então, proferida a seguinte decisão: “O perito contador apresentou laudo a f. 725/766 cujo valor dos lucros cessantes alcançou o importe de R$ 5.109.958,00 (f. 752), do qual ainda não foi... Paralelamente, a “Starplast” requereu a liquidação por arbitramento dos lucros cessantes, tendo sido deferido pelo juízo a quo , …

A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. 9 a 11 • 1. Correspondência legislativa (parcial)... Estes autos secundários fazem as vezes da carta de sentença , denominação adotada pela lei processual ( v.g., CPC/1973 484), que é da tradição forense e que, por isso, deve ser mantida, nada obstante a... O termo a quo para contagem do prazo de 15 dias e a incidência da mula do art. 475-J do Código de Processo …

Só são admissíveis para corrigir obscuridade ou contradição existentes na decisão, opção essa que ficou mantida no atual CPC . • 20. Dúvida e Juizado Especial... da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ”... Persistindo o tribunal a quo em não decidir a matéria, sendo os EmbDcl admissíveis e, no mérito, procedentes, terá havido ofensa ao CPC 1022, de modo que essa decisão desafia impugnação pela via do REsp

Decisões contrárias serão revistas e as no mesmo sentido da decisão tomada no leading case serão automaticamente mantidas... A alínea b regula o cabimento do recurso extraordinário no caso de a decisão do tribunal a quo declarar inconstitucional tratado ou lei federal... Na hipótese (iii), como foi mantida a tese adotada pelo acórdão recorrido, o STF comunicará ao tribunal de origem o sentido da decisão e o próprio tribunal de origem se encarregará de indeferi-los

Suponhamos que A compra para B um a quo ta de uma sociedade. Deste acto deriva para B uma vantagem... Com relação ao testamento particular, ainda que diante de situação excepcional, pode ter sua validade mantida mesmo na ausência de testemunhas (art. 1.879); com relação ao cerrado, as testemunhas sequer... Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça consignou que a amizade da testemunha testamentária com o beneficiário do testamento torna-a inidônea a funcionar como testemunha

Sentença mantida, por outros fundamentos. Recurso não provido ( Apelação n. 1102344-14.2015.8.26.0100 )... Sentença mantida. Recursos improvidos ( Apelação Cível n. 0011300-34.2012.8.26.0132 , julgado em 22/02/2017. Destacamos)... definição da expressão “estado em que antes dele se achavam ” e/ou para determinação do que se considerará “o equivalente” para efeitos de indenização na eventual impossibilidade de retorno ao status quo

A fim de que sua autonomia seja mantida, o sistema jurídico necessita de estruturas exclusivamente suas de contato com os sistemas sociais circundantes... ante 3.4.3.Termo inicial da prescrição das pretensões restituitórias 3.4.4.Análise da segunda parte do artigo 182 do Código Civil: situações de impossibilidade de restituição das partes ao status quo... ausência de proibição legal expressa 3.4.Efeitos da invalidação 3.4.1.Âmbito de aplicação do artigo 182 do Código Civil 3.4.2.Análise da …

Recurso contra decisão proferida em ação rescisória – Súmula n. 158 / 1982 (mantida pela Res... Costa, fornece Manoel Antonio Teixeira Filho várias situações para a contagem do início do prazo: “a) Se a sentença for irrecorrível ( Lei n. 5.584/70 , art. 2º § 4º), a data da publicação será o dies a quo... Impugnação ao termo de conciliação – Súmula n. 259 , de 1986 – mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28.10.2003): “Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no …

atacar os motivos que levaram o juiz a recusá-los”. 9 Assim, incumbe se diga por que é mantido o recurso, mesmo que adotando a sentença: “Não há que falar em desmotivação da decisão do tribunal a quo... Insuficiência da afirmação, traduzida na fórmula de que a sentença é mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, salvo se o apelante se limita a repisar argumentos já examinados pela sentença, sem... Qualquer decisão que aprecie uma postulação da parte deve encontrar-se fundamentada: “A …

Em decisão mais atual, é mantida essa exegese: “Quanto ao prazo decadencial para a propositura da ação rescisória (art. 495 , do CPC/1973 ), é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de... Para efeito de correr o prazo para propor ação rescisória, o termo a quo é contado do dia seguinte ao término do prazo do recurso adequado para atacar a decisão, ou de seu julgamento, se interposto... Se partes distintas da sentença transitarem em julgado em momentos também distintos, a cada …

Igual entendimento já havia sido adotado, anteriormente, pelo STF, em que se decidiu: “Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo... No caso de o recurso ser admitido pelo juízo a quo , nem por isso se subtrairá do juízo ad quem o exame dos pressupostos recursais. 2 O juízo de admissibilidade do órgão a quo é sempre provisório, não... Recentemente, nesse sentido se posicionou o STJ, por sua Terceira Seção, considerando …

De se ver, contudo, que se trata de uma “devolutividade” diferente da maioria dos recursos, na medida em que os embargos de declaração são recursos do juiz a quo para o juiz a quo... Também haverá erro evidente, quando um recurso for considerado intempestivo, 52 por exemplo, por ter sido desconsiderado um feriado nacional no seu termo a quo ; ou porque não se atentou para uma certidão... Tendo os embargos de declaração o escopo de provocar a declaração sobre o ponto omitido, a fim de completar …

efeito devolutivo diferido ” 86 na medida em que a matéria somente será transferida ao órgão ad quem depois de ser previamente submetida a uma devolução – para juízo de retratação – para o próprio juiz a quo... inversão da decisão... Cabe recurso tanto da decisão que acolhe quanto da decisão que rejeita o incidente

de se ir à pesquisa por ofício (em papel), pretensão que traz em relação à existência de previdência privada como investimento do executado e outros, anotado o respeito para divergir do douto juízo ‘a quo... No primeiro ponto, entram em consideração o grau de clareza da decisão judicial e a solidez do entendimento nela consagrado; no segundo, importa saber se o executado descumpriu a decisão judicial de modo... Nesse caso, deverão ser tomados em consideração o grau de persuasão e estabilidade …

Decisão mantida... Decisão agravada mantida... Neto Barbosa Ferreira, j. 03.05.2017: “Agravo de Instrumento – Despesas condominiais – Execução de Título Extrajudicial Decisão do juízo a quo que determinou a citação do executado para pagamento da dívida

Tal regra foi mantida pelo CPC/2015 , no art. 825... Dessa decisão, cabe agravo de instrumento (art. 1.015, par. único, CPC )... Logo, correta a interpretação do Tribunal a quo quanto ao dispositivo tido por violado, art. 42 do CPC : A alienação da coisa ou direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera