Indeferimento da Inicial por Ausência de Juntada de Contrato em Doutrina

Momento da juntada do documento probatório No processo civil, o momento de juntada dos documentos, em regra, é na fase postulatória, com a petição inicial pelo autor, conforme art. 320 , CPC (“Art. 320... É igualmente lícita a juntada de documentação formatada ou conhecidos apenas após o momento adequado de juntada (art. 435 , parágrafo único , CPC : “Admite-se também a juntada posterior de documentos formados... Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos …

Enquanto direito constitucional fundamental 2 , tal premissa não pode ser desconsiderada às partes, sobretudo sob, por vezes, o argumento utilizado – e frágil, a nosso ver – da ausência de um meio típico... Pode também se dar por meio de uma estrutura negativa implícita de permissão, que se perfaz na ausência de proibição legal do fato ou da forma de sua obtenção (relação racional entre os princípios da liberdade

de juntada pode acarretar o não conhecimento do agravo, se o agravado alegar e comprovar tempestivamente que tal juntada não foi realizada. 37 Segundo pensamos, deve-se observar, também neste caso, o... exame tardio da questão controvertida, especialmente quando reconhecida a incompetência do juízo, discussão que se trava a partir da alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro inserida em contrato... O mesmo não ocorria no caso previsto no art. 17 , § 10 , da Lei 8.429 /1992, quanto ao …

Suponha, por exemplo, que o acórdão originário abordou dois pedidos: o de dissolução do contrato e o de compensação por perdas e danos... não tendo havido a apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Poder Judiciário, é defeso ao Tribunal Estadual julgar deserta a apelação da parte sem antes analisar o pleito, e, sendo o caso de indeferimento... De acordo com o § 4º do art. 218 do CPC/2015 , “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”. 62 A apresentação de …

O mesmo não ocorria no caso previsto no art. 17 , § 10 , da Lei 8.429 /1992, quanto ao agravo de instrumento cabível contra a decisão que recebe a petição inicial de ação de improbidade administrativa... Na doutrina, costuma-se afirmar que o ato processual pode ser convalidado pela preclusão, pela coisa julgada e pela ausência de prejuízo. 2 Também na doutrina, alude-se à coisa julgada como “sanatória... decisão interlocutória: a) é decisão final, que “põe fim” ao processo ou a uma de suas …

Veja-se que a ausência desses “documentos indispensáveis” pode importar no indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único), o que jamais ocorrerá diante da falta de alguma prova documental... Indeferida, pode o autor apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se (art. 331). 2.4.Indeferimento da petição inicial Pode o juiz indeferir a petição inicial quando considerá-la inepta... A ausência de indicação precisa do meio de prova na petição inicial, portanto, não …

O termo inicial é chamado de dies ad quo e o termo final de dies ad quem... da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (arts. 330 e 332)... O comparecimento espontâneo do réu ou do executado, contudo, supre a ausência de citação

Concedida a tutela antecipada na forma antecedente, tem o autor o ônus de aditar a petição inicial, com a complementação da sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de... É claro que o racional, em um sistema que trabalha com a técnica antecipatória, seria que a sentença tivesse eficácia imediata, o que implicaria ausência de efeito suspensivo da apelação . 33 O Código... Requerendo expressamente o autor na petição inicial (art. 303, § 5.º), nos casos em que a …

da execução: art. 798 Condições da ação –legitimidade e interesse: ausência, extinção do processo: art. 485, VI Condomínio – v... § 1.º, VI –recursos repetitivos, prosseguimento do processo ou do recurso: art. 1.037, §§ 9.º e 12 Distribuição: arts. 284 a 290 Distrito federal –representação em juízo: art. 75, II Divergência –contrato... único e II –obrigatoriedade: art. 9º –decisão sobre matéria de ofício: art. 10 Contrafé: art. 251 Contraprestação –possibilidade de exigência subordinada ao …

A ausência de pressupostos que autorizariam a concessão da tutela antecipada não conduz ao indeferimento, portanto... Indeferimento da liminar e “emenda” da petição inicial. Possibilidade de aditamento... Indeferimento da liminar e “emenda” da petição inicial. Possibilidade de aditamento – V. Pedido de natureza cautelar realizado sob a denominação de tutela antecipada

) dias, sob pena de indeferimento... Antes, deverá o juiz oportunizar ao exequente a juntada do original: “Inexistindo má-fé ou malícia por parte do exequente, é permitida a juntada do original do título de crédito objeto da execução, mesmo... Decidiu-se que “são válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato

Com a devida vênia, a juntada de pareceres técnicos pelas partes não atende à totalidade dessa exigência de imparcialidade, como se verá a seguir... Apresentadas alegações iniciais por ambas as partes, cada uma teve a oportunidade de oferecer resposta e réplica às alegações que lhe eram contrárias... de anulação. 4.2.A necessidade de motivação específica no indeferimento de provas Aprofundemos neste tópico o que foi dito nos itens passados a respeito do cerceamento de defesa pelo injustificado …

Em relação ao caso ora estudado, isso se dá pois o contrato de mandato é celebrado tendo em vista méritos profissionais e qualidades da pessoa contratada – ou seja, é intuitu personae... Os substabelecimentos posteriores são, todos, com reserva de poderes, restando claro que não houve renúncia no caso, valendo ressaltar que às fls. 4.650 houve juntada de substabelecimento “com reservas... Do contrário, a se admitir que o juiz pudesse escolher os meios de prova destinados à confirmação de seu …

Por tudo isso, afasta-se também o argumento de que a perícia prévia, ao propiciar o indeferimento da inicial do pedido de processamento, estará colaborando para evitar o andamento de processos inúteis... Se a documentação não estiver em termos, deverá conceder prazo razoável para que seja completada, sob pena de indeferimento da inicial... Com efeito, imagine-se uma empresa que tem grandes contratos com o Poder Público e que, no momento em que pede sua recuperação, fica proibida de continuar …

O trabalho do administrador será no sentido deste exame inicial e para fornecer ao juízo elementos de que acaso careça o pedido inicial, bem como fiscalização do andamento até a homologação, desnecessária... A juntada da prova do crédito pode ser dispensada, se o nome do impugnante já constar na lista que foi apresentada pelo devedor ou se já houver qualquer outro tipo de prova da existência do crédito. 66... Sem embargo de a lei não trazer palavras inúteis, o que se verifica é que, se o …

parcial dos bens: art. 114, § 1.º • contrato referente a bens da massa falida; rescisão: art. 114, § 2.º • contrato unilateral; cumprimento: art. 118 • contratos bilaterais; não se resolvem pela falência... • compensação: art. 122, caput • vencimento antecipado: art. 77 DOCUMENTOS • comerciais para a verificação dos créditos: art. 7.º • do falido – guarda e incineração – art. 108 • fiscais: art. 7.º • juntada... de câmbio para exportação; restituição em dinheiro: art. 86, II • contrato; …

Quanto à regra do art. 296 do CPC/1973 , que permitia ao juiz reconsiderar a sentença de indeferimento da inicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esta é estendida a qualquer das hipóteses de extinção... da petição inicial, cujas hipóteses se encontram no art. 330, pela ausência de qualquer dos pressupostos processuais de existência e validade, pela ilegitimidade ou falta de interesse processual, ou pela... Havendo, por outro lado, indeferimento da medida de urgência, poderá ser, ainda …

O autor deve formular pedido completo na petição inicial do procedimento comum, sob pena de indeferimento (art. 330 , I , do CPC/2015 ) 45 , devendo este ser certo e determinado (salvo as exceções autorizadas... A juntada de documentos ou a realização de audiência são, claramente, acontecimentos supervenientes, legitimadores da modificação ou revogação da tutela... Pode ocorrer, ainda, que o tempo transcorrido até que a manifestação do réu seja juntada aos autos e esteja disponível para a …

Poderia até mesmo, essa ausência, dar causa ao indeferimento liminar da petição inicial (art. 330 , II e III , do CPC/2015 ), eis que ausentes os requisitos essenciais para o exercício do direito de ação... A contestação será submetida à livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada a carta aos autos, haverá imediata remessa para o juízo da causa (art. 340 , § 1º... processual que, no CPC/1973 , já eram tratadas como condições da ação, 21 cuja ausência…

E a ausência de prova do crédito, mediante a exibição do título, também provoca juízo deste teor, cominando a inicial de nulidade ( CPC , art. 803 , I )... A ausência da memória enseja a aplicação do art. 801 do CPC... nos juizados especiais, à admissibilidade de cópia do contrato de locação, cujo crédito nele comporta execução, ou do contrato de caução ( CPC , art. 784 , V ), em ambos figurando como credor pessoa

forma eficaz (bens “passados”), porque alienados fraudulentamente ( CPC , art. 790 , V ); e ( b ) bens “futuros” são os aquestos, ou seja, bens adquiridos após o início da execução, pois a eventual ausência... Esse mecanismo de defesa consistirá na recusa do (s) sócio (s) remanescente (s) à alteração do contrato social, outorgando ao arrematante tão só direito à dissolução parcial, apurando-se os haveres... sociedade, simples ou empresária, aquele poderá ser responsabilizado pela dívida desta …

A formal decorreria da ausência de requisitos formais do art. 41 , em contraposição à inépcia material , decorrente da ausência de substrato probatório da acusação, por falta de justa causa... É um filtro inicial, que busca limitar apenas aquelas acusações claramente imprestáveis, em especial quando prejudicar o direito de defesa do imputado... O que se busca é fazer um filtro inicial da imputação, permitindo que a defesa possa apresentar alegações e provas documentais, que eventualmente levem …

Para tanto, instituiu a lei a obrigatoriedade de um procedimento de registro histórico e continuado das pessoas que tiveram contato com a fonte material de prova, desde sua apreensão inicial, juntada aos

Ausência de alteração substancial no texto ora vigente. Manutenção do posicionamento jurisprudencial anteriormente consagrado. Denúncia não admitida... No entanto, é preciso cautela com a nomenclatura, pois mesmo a chamada ação pública incondicionada – expressão que traz a ideia de ausência de qualquer condição para o seu exercício – deve observância... delitos de bagatela), quando verificado que a aplicação de sanção extrapenal é suficiente para a prevenção e repressão do ilícito …

Se positiva a resposta e na hipótese que se entenda pela ausência de motivação para a rescisão do contrato, qual a solução jurídica a ser adotada para afastar a cumulação indevida no caso concreto... Ademais, a Consulente motivou a rescisão, entre outros elementos fáticos, na ausência de informações e quebra da base objetiva do contrato, para o que, evidentemente, se fazia indispensável à instrução... ao fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados” 23

petição inicial da ação revocatória é inepta, em razão da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e unitário... A falta de explicitação da causa de pedir conduz ao reconhecimento da inépcia da petição inicial e ao seu consequente indeferimento. Inteligência do art. 295 , parágrafo único, I , do CPC... Ineficácia em sentido estrito é a ausência de efeitos perante terceiros

a petição inicial da ação revocatória é inepta, em razão da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e unitário... A falta de explicitação da causa de pedir conduz ao reconhecimento da inépcia da petição inicial e ao seu conseqüente indeferimento. Inteligência do art. 295 , parágrafo único, I , do CPC... Petição inicial da massa falida inepta por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e unitário. Necessidade de inclusão dos sócios no polo passivo