Ação de Guarda e Alimentos em Doutrina

A inovação está no art.  1.727 do CC/02 , que não guarda correspondência com o CC/16... 1.601 do CC , Ação Negatória de Paternidade... Os direitos se resumiam aos alimentos, ao usufruto 9 e à herança, a saber: a) alimentos pelas regras e condições da Lei nº 5.478 /68 ; b) direito à metade dos bens deixados pelo autor da herança se houvesse

Também não teria direito de moradia oriundo do direito real de habitação no domicílio (artigo 1.831, 6 CC/2002 ), caso fosse único bem da espécie, nem poderia pedir alimentos ao espólio... A consequência direta aos seus membros é a ausência de direitos familistas, isto é, não farão jus aos alimentos, ao regime de bens no interstício da relação, ao direito real de habitação sobre o bem de... comunhão nacional: 59 Para muitas reivindicações multiculturais, tais como o direito de autonomia …

sustento, alimentos, cuidado, educação e herança, sem prejuízo de outros decorrentes desse estado... A ação é imprescritível. 15.5.1.Reconhecimento póstumo Doutrina e jurisprudência têm admitido a ação depois do falecimento do pai ou mãe afetivos, proposta pelo filho, por analogia à ação de adoção póstuma... Se três ou quatro ascendentes, terá o filho três ou quatro quinhões de herança, como terá direito de sustento e alimentos em face de todos os ascendentes, com respeito do trinômio …

A luz do Código de Menores de 1979, a situação em que fica o menor capaz de ensejar a ação de guarda é chamada de “situação irregular”... A “ação de guarda”, nome que propomos em substituição à antiqua da e confusa “busca e apreensão”, encontra, destarte, regulamentação adequada, o que se fazia necessário e urgente, dada a importância da... Se é a mãe que tem a guarda, cumpre ao pai prestar alimentos. Se, todavia, é o pai que fica com a guarda, para a mãe surge o mesmo dever

Há, no entanto, sentenças que produzem efeito de coisa julgada somente no âmbito formal, como a sentença proferida em ação de alimentos, em ação de guarda de filhos, em ação de regulamentação de visitas... No entanto, é possível a propositura de ação de alimentos por meio do procedimento ordinário e, ainda, de medida cautelar de alimentos provisionais, se presentes os requisitos do periculum in mora e do... Dos alimentos. 3. ed

Deste modo, a divisão de alimentos, a guarda compartilhada, a guarda alternada, a flexibilidade das visitas, a alternati va de um terceiro que seja o guardião, são algumas das alternativas que devem ser... Assim sen do, escapa-se da solução automática, tradicional e preconceituosa de que sempre a guarda deve ficar com a mãe, enquanto que os alimentos serão obrigatoriamente do pai... ser pela Justiça considerada independentemente dos alimentos e das visitas

estrito 5.5.1.5.Incertezas epistêmicas e os princípios formais Muitos casos concretos que envolvem crianças e seus direitos – especialmente relativos a conflitos no âmbito familiar, como disputa de guarda... tarefa, que se vale muitas vezes das dimensões apresentadas no CP . 8 Em seu art. 133 , o CP tipifica o crime de abandono de incapaz, pelo qual se penaliza “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda... Brasília, especialmente pela demora na resposta de cartas precatórias entre …

Era um caso de transferência da guarda de duas meninas irmãs da mãe para o pai; em função da traição da mãe e do fim o casamento, a corte entendeu que essa mudança de guarda era necessária para anteder... “desquite judicial” a guarda ficaria com o cônjuge inocente, separação por gênero em caso de ambos culpados e determinação de entrega à guarda pater após os 16 anos (art. 326), o que foi sendo modificado... por legislações posteriores, que garantiram prioridade de guarda às mulheres e uma …

crianças indígenas dedicavam muito tempo a brincadeiras em que imitavam os gestos e atitudes dos pais, com o uso de arcos, flechas e tacapes para os meninos e atividades relacionadas ao preparo do alimento... o que era resolvido pela adoção de meninas órfãs, as quais serviam posteriormente como presente a outros homens para a celebração de uma espécie de contrato de mútua proteção e compartilhamento de alimentos... à gestão dos bens produzidos nas reduções, as crianças – consideradas aquelas …

Validade da ação de alimentos movida pela mãe em nome próprio em favor de filhos menores ( REsp 1.046.130 /MKG, 3ª T., j. 06.10.2009). c) Ex-cônjuges e ex-companheiros. – Alimentos em favor de ex-cônjuges... Guarda compartilhada. – Alimentos. j) Mercado de capitais: – Responsabilidade do administrador; – Títulos de crédito típicos; – Ganhos e perdas em investimentos; – Risco em investimento. k) Personalidade... : Reconhecimento e dissolução . – Ação de reconhecimento e dissolução de união …

para o desenvolvimento de atividades socialmente relevantes: Recurso Especial nº 1.296.964 No que se refere ao acesso a bens imóveis ociosos, a evolução jurisprudencial quanto à posse de bens públicos guarda... “é a qualidade dos direitos a garantir que leva à qualificação de um bem como ‘comum’ e à ulterior, necessária, atração no âmbito dos direitos do acesso a tal bem”. 24 Da água ao conhecimento, dos alimentos... Assim, ao se falar em acesso a bens essenciais à sobrevivência (água, alimento…

Procedência das ações. [...] ( ADI 4.277 , relator (a): min... Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. [...] 2... Em 1994, com o advento da Lei nº 8.971 , iniciou-se o marco legislativo quanto à regulamentação dos direitos a alimentos e sucessão dos companheiros

notadamente por não gerar grandes transtornos ao feito (sequer amplia o objeto do processo, como se verá mais adiante), tem cabimento mais alargado do que outras modalidades interventivas, razão pela qual guarda... Basta pensarmos na situação do sublocatário que, posto não ingressar no feito pela via da assistência, legitima-se a interpor recurso de apelação contra a sentença que julga procedente ação de despejo... aforada em face do locatário; ou, então, podemos imaginar a situação do …

A celeuma fica por conta da posição desse sujeito em relação à ação principal... subsistindo, como se viu, a possibilidade de regresso mediante ação autônoma... Por isso é que, à luz do art. 122 do CPC , a assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou

Ademais, sabe-se que, em não raras vezes, os alimentos são pleiteados com o exclusivo propósito de atingir o ex-cônjuge, na mesma frequência em que a pessoa detentora da guarda do filho se omite no ajuizamento... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Ação de alimentos. Propositura pelo MP... direcionadas à tutela de direitos de criança e adolescente, das quais a ação de alimentos é apenas um exemplo

Nada impede que o que ficou acertado na separação consensual para a guarda dos filhos menores, bem como o regime de visitas, seja objeto de alteração por meio de ação de modificação de guarda e visita... Início das prestações de alimentos. STF 226: “ Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede ”. Intimação da Fazenda Pública... O dever de assistência é mais amplo do que o de alimentos, contido na LDi 19. V. CC 1702 e 1704 . • III: 8. Gua…

Casuística: Ação de alimentos. Legitimidade ativa. MP... Guarda e visitação. Estes pedidos específicos podem ser formulados em ação própria ou cumuladamente a um pedido de separação ou divórcio. • 7. Filiação... Nas ações de alimentos e naquelas que versem sobre interesse de criança ou adolescente, o procedimento das ações de família assume apenas subsidiariamente aquele que é fixado neste Capítulo. # 9

A ação penal é pública incondicionada... Demais disso, de se notar que o crime de maus-tratos possui ação vinculada... Privação de alimentos corresponde à dolosa falta de fornecimento de comida ao sujeito passivo

A ação penal é pública incondicionada... “Guarda ” diz respeito a pessoas que precisam de assistência mais duradoura que o cuidado. “Vigilância ” consiste em assistência acauteladora, de menor rigor que a guarda... Assim, “não é o caso de se enquadrar, nesta figura, o pai que deixa de dar alimentos ao filho menor, e sim aquele que larga a criança ao léu, sem condições de se proteger sozinha ”

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena – detenção de seis meses a dois anos. ” .HUNGRIA, Nélson... Violência é o emprego de força física (vis corporalis), seja pelo impulso direto do agente, seja pela utilização de outros meios, como fogo e privação de alimentos, não sendo necessária uma violência irresistível... Caso o constrangimento recaia sobre criança ou adolescente sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, há …

Ocorre que essas três últimas ações, relativas à guarda, visitação e filiação, não estão mencionadas expressamente no art. 731 do NCPC , que cuida das ações de família de índole não contenciosa... Nada impede que o que ficou acertado na separação consensual para a guarda dos filhos menores, bem como o regime de visitas, seja objeto de alteração por meio de ação de modificação de guarda e visita... Como se observa pelo caput do art. 693 do CPC de 2015 , fazem parte do primeiro gênero as ações …

de tutela provisória prevista na Lei de Alimentos... As ações de alimentos e as que versem sobre interesse de criança ou de adolescente, por sua vez, seguirão os respectivos procedimentos previstos em legislação específica (p. ex., Leis 5.478 /1968, 11.804... É admissível a cumulação do pedido de alimentos com os pedidos relativos às ações de família, valendo-se o autor desse procedimento especial, sem prejuízo da utilização da técnica específica para concessão

/jun. 2015; Diego RICHARD RONCONI , “Ação de prestação de contas em razão de alimentos devidos aos filhos”, Informativo Jurídico Consulex, Brasília, vol. 13, abr. 2005; EDUARDO TALAMINI, “Ação monitória... sobre inventariante, tutor, curador ou qualquer outro administrador (v. n. 3.2.1, acima) e o pagamento não for efetuado no prazo legal, o juiz poderá destituir o devedor, sequestrar os bens sob sua guarda... Sumário: 3.1.Finalidade 3.2.Ação incidental e ação principal 3.2.1.Ação incidental …

que buscam modificar a pensão constituem; b) devem ser propostas, em regra, no domicílio do cônjuge que tiver a guarda dos filhos; c) não sendo possível a propositura da ação nos termos da letra anterior... à ação anterior na qual foram fixados os alimentos... Da acessoriedade de causas Seria a ação revisional acessória da ação através da qual antes se fi xaram os valores dos alimentos

O conceito de alimentos. Prescrição – 3. Alimentos e guarda dos filhos – 4. A fixação inicial dos alimentos provisórios – 5. Alimentos e pátrio po der – 6. Alimentos e casamento... Alimentos e guarda dos filhos Um dos pais pode (ou deve, conforme as circunstâncias) prestar alimentos aos filhos... Ela tem inegavelmente repercussões patrimoniais, e tudo isso deve ser sopesado quando da fixação da cláusula da guarda em especial nas ações de separação ou divórcio consensuais, quando da verificação

(“Ação de Responsabilidade Civil entre Mulher e Marido”, in Ajuris 28/177)... Não se guarda observância ao parâmetro necessidade possibilidade, binômio que rege a quantificação dos alimentos, não se perquirindo, ao se estipular a obrigação alimentar ex delito , as condições econômicas... Um exemplo de que a indenização não é alimento é a defi nitividade em que é concedida

A ação penal é pública incondicionada... Demais disso, de se notar que o crime de maus-tratos possui ação vinculada... Privação de alimentos corresponde à dolosa falta de fornecimento de comida ao sujeito passivo

A ação penal é pública incondicionada... ” consiste em assistência acauteladora, de menor rigor que a guarda... Pena e ação penal O abandono de incapaz tem pena de detenção, de seis meses a três anos (art. 133, caput )

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena – detenção de seis meses a dois anos. ” .HUNGRIA, Nélson... Violência é o emprego de força física ( vis corporalis ), seja pelo impulso direto do agente, seja pela utilização de outros meios, como fogo e privação de alimentos, não sendo necessária uma violência... Caso o constrangimento recaia sobre criança ou adolescente sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, há incidência …