Improcedência Ao Pedido em Doutrina

sentença não será devida, já que o provimento de improcedência é declaratório negativo, com efeito ex nunc , e reflete a inexistência do direito afirmado pelo autor”. 23 O CPC/2015 “passa a prever, de... Transitando em julgado sentença (ou acórdão) de improcedência, o crédito resultante da incidência da multa extingue-se, independentemente de ter havido incidência anterior da multa por descumprimento de... E o § 2º, do art. 1.012, refere, de forma expressa, que nos casos anteriores, o apelado …

Na verdade, a interpretação deverá ser ampliativa, especialmente quanto ao seu objeto material e respectivos pedidos que podem ser formulados... do objeto que pode ser analisado nas diversas ações coletivas 3.A relevância de se discutir as ações coletivas passivas/defesa de direitos coletivos digitais no polo passivo das demandas judiciais 4.Pedidos

de improcedência do pedido; c) a isenção dos legitimados ativos coletivos, especialmente as associações e o cidadão na ação popular, de despesas processuais em geral, incluído honorários advocatícios... secundum eventum litis , como ocorre precipuamente nos direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 103 , incisos I e II , do CDC ), em relação aos quais a coisa julgada coletiva não ocorrerá, se a improcedência... A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide …

Em sendo considerada ação, há divergência se a liquidação de sentença tem natureza de ação com pedido declaratório ou de ação com pedido constitutivo... previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência... intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II – …

que toca ao pedido de indenização por danos morais... Privilegia-se, assim, o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na... Sustentávamos, em sentido contrário, que, enquanto a liminar é concedida com base em cognição sumária , a sentença de improcedência é baseada em cognição exauriente , razão pela qual a liminar, logicamente

Segundo pensamos, o pedido de suspensão não tem natureza recursal... de suspensão de segurança, a correição parcial e o pedido de reconsideração. 15.2... Pedido de reconsideração À medida que se restringe a impugnabilidade imediata das decisões interlocutórias (cf. o que se disse no item precedente), o pedido de reconsideração tende a ser mais utilizado

Enunciado n. 74 da Jornada CEJ/CJF: “O termo ‘manifestamente’ previsto no § 4º do art. 1.021 do CPC se refere tanto à improcedência quanto à inadmissibilidade do agravo.” .Na doutrina, cf... Egas Dirceu Moniz de Aragão, Agravo regimental, RT 315/136; no mesmo sentido, João Batista Lopes, Agravo regimental: recurso ou pedido de reconsideração, in Aspectos polêmicos... , cit., vol. 4, p. 588... agravo deve ser interposto contra a decisão do relator que indeferir a petição do mandado de injunção …

. * O STF, na ADIn 2.404, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão"em horário diverso do autorizado

A improcedência do pedido não retira o direito de habilitar-se como credor na falência ( LF /1945 82). # 8. Casuística: Bens da concordatária... Pedido de restituição... Pedido de restituição

da separação em divórcio, que não poderá ser negada, salvo se provada qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo anterior. 2 § 2º A improcedência do pedido de conversão não impede que... Possibilidade jurídica do pedido... Se houver contestação ao pedido essa só poderá referir-se às matérias na LDi 36 par.ún. I e II. • Par.ún.: 2. Instrução do pedido de conversão

Legitimidade ativa e passiva No CPC/2015 não há menção à possibilidade jurídica do pedido... Ora, se o réu nada deve ao autor, então este tem pretensão contra o demandado, razão pela qual tal provimento encerra hipótese de improcedência... Decretada a improcedência da demanda, parcial ou integralmente, ao crédito cobrado serão acrescidos juros moratórios e cominadas as sanções cabíveis (art. 164, § 2.º, segunda parte, do CTN )

Se o pedido é proibido por lei, o autor não tem pretensão, daí decorrendo a improcedência... Há, na hipótese, clara improcedência... Com efeito, a decretação de improcedência do pedido enseja a extinção da fase cognitiva, de modo que o ato judicial se amolda ao disposto no art. 203 , § 1.º , do CPC/2015

Contudo, parece-me mais adequado conceber a impossibilidade como hipótese de improcedência... do pedido... Se essa circunstância for esclarecida depois da instrução, ocorrerá exame de mérito, com o pronunciamento de improcedência em relação ao réu que não era confinante

Danos decorrentes de fato superveniente poderão ser cobrados após a improcedência de uma primeira demanda... ou representaria um “pseudoproblema”. 12 Em verdade, tratar-se-ia simplesmente de aspecto dos limites objetivos da coisa julgada, delimitando os fatos que, no curso do tempo, estão abrangidos pelo pedido... I , do Código de Processo Civil , que abarca a norma geral quanto à técnica, a mesma estrutura “revisional” é identificável: no art. 533, § 3º, do mesmo diploma (que admite o pedido …

seja indiretamente como elemento de identificação ou iluminação do pedido... linguístico com duas diversas funções : delimitar a demanda (declaração de vontade) e afirmar a ocorrência do fato que deverá ser objeto de cognição pelo julgador para se concluir pela procedência ou improcedência... Já os fatos não alegados anteriormente poderiam ser invocados em nova demanda, como fundamento diverso para o mesmo pedido

Seja em virtude de demanda explicitamente formulada, seja em razão de pedidos implícitos (que se reputam igualmente abarcados nos domínios da vontade da parte), constatou-se que o objeto do processo referente... Sem o seu exercício, não haverá efeito jurídico a ser reconhecido pela julgadora no raciocínio lógico-jurídico em que avaliada a procedência ou improcedência da pretensão... Trata-se, sem dúvida, de técnicas diversas, a revelar graus de estabilidade distintos atribuídos pelo sistema …

Capítulo III DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO Art. 332... A improcedência liminar do pedido e o saneamento do processo (RP 252/147)... Improcedência liminar do pedido (RT 973/247); Luís Guilherme Aidar Bondioli. O julgamento liminar de improcedência da demanda da ótica do réu (art. 285-A) ( Est

Ação rescisória: o objeto do pedido de rescisão (RBDP 43/15, RF 287/13, RT 590/9); José Carlos Barbosa Moreira... O pedido deduzido na ação rescisória pode dividir-se em duas pretensões: a) juízo rescindendo ( iudicium rescindens ); b) juízo rescisório ( iudicium rescissorium )... Ação rescisória: pedido de substituição de assistente técnico indeferido, na ação primitiva; inocorrência de ofensa a literal disposição da lei (RP 56/148); Nelson Nery Junior

contra a decisão que defere a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, mas, por exemplo, se antecipa e apresenta contestação refutando os argumentos trazidos na inicial e pleiteando a improcedência... Desnecessidade de apresentação do pedido principal... Pedido de declaração incidente. Interesse processual

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO... previstas em regimento interno, “I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido... ser também esse o prazo aplicável para hipóteses providas de aparente conflito normativo - como aquela ligada ao agravo …

É o que ocorre com a apelação interposta contra sentença a) relativa a infância e adolescência, b) de improcedência liminar do pedido ou c) fundada no art. 485 do CPC... Como se vê acima, essa prerrogativa judicial não é prevista para as demais hipóteses de julgamento do processo com exame de mérito (diversas da improcedência liminar do pedido)... de nulidade; IV - o pedido de nova decisão ” ( CPC , art. 1.010 )

Suponhamos que, após o curso regular do debate, é proferida sentença de improcedência dos pedidos iniciais... Como se vê acima, essa prerrogativa judicial não é prevista para as demais hipóteses de julgamento do processo com exame de mérito (diversas da improcedência liminar do pedido)... DOS PEDIDOS 4.1

seja, em tal hipótese não é possível formular o pedido de habeas corpus... Há, portanto, exame de prova : da prova pré-constituída que acompanha a petição inicial, da resposta ao pedido de informação e de qualquer outra prova documental juntada aos autos. 101 Se o pedido tiver... É perfeitamente possível um cúmulo subjetivo, havendo dois ou mais pacientes em um único pedido

Tal decisão de improcedência do pedido gera evidente prejuízo ao impetrante, pois não fará cessar o estado violador do direito líquido e certo, ou de sua ameaça... A parte em que o pedido não foi concedido equivalerá a uma decisão “denegatória”... Sendo o mandado de segurança uma ação, no caso de “concessão parcial da segurança”, haverá parte do pedido que foi desacolhido

os embargos do acusado, 16 sendo o caso de levantamento do sequestro ( CPP , art. 131, III). 17 Isso não significa que se a sentença penal for condenatória, automaticamente estará determinada a improcedência... disso, poderão ser alegadas matérias processuais, como a incompetência do juiz que decretou a medida, a ilegitimidade de quem a requereu, ocorrência de litispendência, em face da existência de outro pedido... penal do processo condenatório. 14 Por outro lado, como os embargos do acusado …

Se é a petição inicial que define os contornos do pedido, é ela que, remotamente, definirá os contornos da eventual sentença de procedência ou de improcedência e da coisa julgada que sobre essa incidirá... do pedido)... é citado e não comparece espontaneamente ao processo, mas, sem que se perceba esse defeito, o procedimento vai adiante e profere-se sentença integralmente contrária ao autor (julgamento de total improcedência

Toda improcedência implicaria ausência de ação. Qual teria sido o direito exercido pela parte derrotada, que formulou em juízo um pedido... Tal direito cívico garante a todos a possibilidade de levar seu pedido de tutela ao tribunal... Só existiria o direito de ação quando a sentença fosse favorável ao autor, quando o pedido fosse julgado procedente

Se eles estiverem presentes, configura-se a admissibilidade da ação, dando ensejo a que, no processo de conhecimento, se profira sentença de mérito, pela procedência ou pela improcedência do pedido formulado... A presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência... Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido A adequação do p…