Restrição à Matéria Objeto da Controvérsia em Doutrina

Referido ato legislativo apresenta um rol de matérias que podem ser objeto de convenção arbitral, veda o procedimento que decida por equidade e que seja realizado em outro vernáculo... Cabe destacar que o período em questão se caracterizava pela baixa densidade normativa em matéria de contratações públicas, com um Poder Judiciário em formação... Ao que parece, o rol apresentado tende a abarcar qualquer tema da gestão contratual que possa ser objeto de litígio, dado o uso de expressões de amplo …

que podem ser objeto de processos arbitrais envolvendo partes em falência ou insolvência... Tanto a Lei de Arbitragem quanto a legislação falimentar e recuperacional não abordam expressamente a matéria... A título de exemplo, é possível imaginar uma situação na qual, no curso de processo arbitral, discute-se a possibilidade de celebração de acordo para pôr fim à controvérsia

do direito (art. 1º da LArb), em contraposição à representatividade do incapaz e a restrição à disposição – frise-se, gratuita – , dos bens daquele representado 41... Além disso, se é verdade que algumas decisões concluem pela restrição em virtude de uma compreensão deformada do regramento material societário, não são poucas as ocasiões em que isso deriva de uma redação... absolutamente correta – até como corolário antagônico da regra do ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus e do …

e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2.º A hipótese do § 1.º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise... Por sua vez, o § 2.º dispõe que não incide a coisa julgada sobre a questão prejudicial se “houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial... sintetizados: • ora referindo-se às preliminares a serem suscitadas na …

Lavrou ardorosa controvérsia, no direito anterior, acerca da natureza jurídica da sociedade em conta de participação... Em princípio, tais matérias descansam na autonomia privada dos particulares. Certos preceitos imperativos limitam os contratantes nessas questões... Sociedades de pessoas e sociedades de capital Longe de se mostrar unívoco, o critério em que se baseia a tradicional distinção entre sociedades de pessoas e sociedades de capital levanta controvérsias

No que tange à jurisdição estatal, instalou-se incômoda controvérsia. Os artigos 655 a 674 do CPC de 1939 tratavam do procedimento especial da ação de dissolução (total) e liquidação das sociedades... O inventário dos bens da sociedade considerará os valores contábeis, dispensada avaliação do valor real de mercado, objeto da futura alienação pelo liquidante... Exato que seja o alvitre, desnecessária a unanimidade (art. 999 , caput , do CC ), porque a designação do liquidante não se mostra matér…

Nenhuma controvérsia entre os sócios ou acionistas fica imune ao controle da autoridade judiciária ou dos árbitros... Falta acrescentar que a retirada de um ou mais sócios pode ser objeto do contrarius consensus... Adquirirão tais acionistas direito a voto no curso da liquidação (art. 213, § 1.º, da LSA ), ressurgindo as restrições com a cessação do estado de liquidação (infra , 58)

Permaneceu, portanto, a restrição ao que seria um aprimoramento de um recurso tão importante para a consolidação de entendimentos da Corte aqui analisada... Mas, então, o que seria vedado ao Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria fática... Embora não seja possível a análise de provas por parte do Superior Tribunal de Justiça em relação ao objeto litigioso do processo na origem (direito material ou processual, a depender de qual seja o objeto

prequestionados, as Cortes aplicam o Direito à espécie, mas sempre no âmbito da matéria objeto de impugnação... De toda sorte, ante as razões expostas neste tópico, respeitando o posicionamento contrário dos eminentes autores citados, entendemos ser inadequada (dentro do cenário amplamente criticável de restrição... Para melhor análise da controvérsia, converto o presente agravo em recurso especial. Ante o exposto conheço do agravo, determinando sua conversão em recurso especial

Em verdade, para se verificar se um fato que não foi objeto de controvérsia existiu ou não existiu, é necessário observar a prova dos autos. De maneira sintetizada, esse é o parâmetro para análise... cabível apenas em hipóteses excepcionais 8 , ante o fato de que o seu objetivo é desconstituir decisão estabilizada 9 , o que contrastaria com o princípio da segurança jurídica 10 , a fazer ser mister a restrição... Um fato tomado como existente ou inexistente, ainda que não tenha sido alvo de cont…

Teste comum na matéria (por exemplo, J. J... Em primeiro lugar, a lide pode jamais se tornar o objeto do processo... pretensão corresponde, ou não, ao direito; naquele, torna-se necessário eliminar a lesão, ou seja, satisfazer o interesse ofendido. 29 Faltou para Carnelutti, nesse particular, depois de corrigir indevida restrição

Em matéria de processo legislativo, fala-se em competências exclusivas, privativas e concorrentes entre as unidades federativas... Compreender esse raciocínio significa preconizar um controle da atividade da magistratura, principalmente quando se discutem questões afetas à restrição de direitos fundamentais, a exemplo da liberdade... Pelo segundo, exige-se do julgador que atente para a proporcionalidade, atuando de modo a provocar apenas as restrições necessárias aos investigados ou acusados …

Ao se debruçar sobre a controvérsia, a Corte Suprema restaurou a necessidade de o juiz interferir na decisão complexa de arquivamento das peças informativas, ainda que a palavra final, no contexto brasileiro... conhecimento de intercorrências persecutórias, ainda que no âmbito da etapa investigativa, perpetua, via de regra, a jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), ficando encarregado de se pronunciar acerca da controvérsia... excluindo os juízes de instrução da presidência na apuração …

“L’oggetto del giudicato corrisponde al contenuto della pronuncia e questo, a sua volta, all’oggetto della controversia [...]... e da pessoa para resolvê-la como questão principal . § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise... pregiudizialità della questione sarebbe dato, oltre che dall’essere la questione stessa idonea a costituire oggetto di un processo autonomo (il che accade quando la …

O sentido do valor liberdade, próprio ao direito liberal clássico, que impulsionou a restrição da coisa julgada ao pedido A coisa julgada, em si, pode ser entendida – num estágio anárquico – como uma restrição... n. 1). .ZPO, § 280: “Até o encerramento do debate oral anterior à prolação da sentença, o autor ampliando a demanda e o réu propondo reconvenção podem pedir que uma relação jurídica que tenha sido objeto... p. 7. .No direito germânico, identifica-se um princípio de preclusão fundado …

Vale dizer: a questão já decidida não pode compor nem o objeto litigioso do processo (aqui entendido compor o quadro de questões em disputa) nem o objeto probando do processo... sublinha Taruffo – que isso não ocorre apenas quando a decisão da questão define integralmente o processo, mas também quando a questão é decidida de modo a que o processo prossiga rumo à solução da controvérsia... Isso acontecerá naturalmente apenas quando o ponto prejudicial tiver natureza que possa constituir o objeto…

Em que pese a prevalência da posição do STF, que afasta o litisconsórcio passivo necessário entre pessoas física e jurídica, nota-se que a questão ainda é objeto de controvérsia. 2.2.Incorporação e extinção... A decisão do STF, contudo, não foi capaz de gerar consenso sobre a matéria... O critério é falho, pois às pessoas jurídicas não cabe a imposição de pena privativa de liberdade para a posterior substituição por restrição de direitos, sendo esta última diretamente cominada pela Lei

O comando do art. 79 da Lei n. 9.605/98 foi, durante a maior parte da existência da norma, o que mais causou controvérsias, inclusive nos tribunais superiores, ao determinar a aplicação subsidiária das... Estas normas estaduais foram objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7203 e 7204 , sendo declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. 5 1.4.Fauna e Flora Adentrando a seara... reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela …

É entre os 5 crimes listados na seção que se encontra o artigo 67, objeto do presente capítulo e que será analisado na sequência: Art. 67... As disposições mencionadas trazem mais harmonia para o ordenamento nacional, criando restrições para que as decisões da administração sejam revistas, e reforçando um regime em que a regra é a manutenção... científicos”; recorde-se, porém, que “nem sempre a técnica e a ciência implicam certeza absoluta; no campo da técnica e das ciências exatas, …

Há enormes restrições à utilização da analogia no âmbito do Direito Tributário... Trata-se da controvérsia sobre se a Constituição , ao demarcar as competências tributárias, teria se valido de conceitos ou de tipos... ; de outro, as normas reconstruídas a partir dos textos são vagas , o que dá origem a controvérsias sobre o enquadramento de um caso no seu âmbito de aplicação (a norma é aplicável ao caso?)

Por exclusão, elas também indicam as matérias que não poderão ser objeto de disciplina... As (2.1.1) normas que circunscrevem o objeto de uma competência normativa são responsáveis por enumerar as “matérias” sobre as quais cada fonte poderá dispor... interpretação em concreto somente pelos sujeitos investidos na condição de órgão de aplicação do Direito (de que são exemplos os juízes e alguns funcionários administrativos). 45 No entanto, essa restrição

Como adiantado acima, o ideal regulativo do Direito não admite que uma decisão seja tomada de modo a atender a um capricho do intérprete. 13 Daí que, nos casos em que há controvérsia em torno do significado... Apesar dos empecilhos, e longe de representar a solução para todo e qualquer conflito em matéria de interpretação de dispositivos que delimitam a competência tributária, o estudo dos argumentos é de suma... A atividade da doutrina (professores) e a atuação prática de especialistas na maté…

O § 8º do artigo 2º da Lei n. 6.766 /1979 resolve uma longa controvérsia jurídica acerca da validade da imposição, por particulares, de algum tipo de restrição à circulação de outros particulares nos espaços... O § 8º do artigo 2º da Lei n. 6.766 /1979 , portanto, é uma norma geral nessa matéria... O ponto que se quer chamar atenção e que tem suscitado controvérsia diz respeito ao parcelamento de imóvel rural 7 para fins urbanos

Outro ponto importante, relacionado ao objeto da usucapião, diz respeito à necessidade de verificar a aplicação das restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, previstas na Lei nº 5.709 /1971... da usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do CC/2002 e seu parágrafo único, sem qualquer outra restrição” 18... Em que pese haja controvérsia quanto à compatibilidade das causas suspensivas mencionadas no art. 199 do Código Civil e a suspensão do prazo da usucapião, a doutrina 27 …

No âmbito da sub-rogação do contrato residencial, há alguma controvérsia envolvendo a alusão genérica referente às “pessoas que viviam na dependência econômica do locatário”... A considerar que o atual Código Civil (artigo 1.647, inciso I), ao disciplinar a matéria da vênia conjugal, permite que a alienação de imóveis seja realizada sem anuência dos cônjuges casados pelo regime... Mais recentemente, ao reexaminar a matéria, a Terceira Turma do STJ pode reafirmar que a Lei 8.245 /1991 “exige, …

O resultado é o mesmo, porque o adiantamento fundar-se-á numa ou noutra hipótese, mas obtém-se maior clareza no arranjo da matéria... O objeto litigioso, e, conseguintemente, o provimento final, cindem-se pelo provimento antecipatório... À semelhança da petição inicial, a contestação eficiente organiza a “matéria de defesa” – expressão usada no art. 336 – segundo a boa ordem lógica

A prova documental torna os fatos alegados, senão certos, porque insuscetíveis a controvérsias relevantes do réu, através da impugnação do art. 436, I, II e III, no mínimo tornam semelhante controvérsia... da liminar 1.422.Distinção do objeto da liminar 1.423.Objeto da liminar nas medidas de urgência satisfativas 1.424.Objeto da liminar nas medidas de urgência cautelares § 295.º Etapa inicial do procedimento... Para evitar controvérsias, o art. 299, parágrafo único esclarece que, interposto o …

Deixando de provar os fatos relevantes, passíveis de futura controvérsia, a asseguração tornar-se-á inútil na causa principal... da prova pericial 1.386.Eficácia e julgamento da produção antecipada de prova § 284.º Disposições gerais da produção antecipada de prova 1.375.Conceito e natureza da produção antecipada de prova Em matéria... O objeto virtual necessitará cotejo com as três pretensões que, a rigor, submetem-se ao procedimento dos arts. 381 a 383 (retro , 1.375), ressalva feita à …