Obrigações a Título Gratuito em Doutrina

OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. RE 573.872 . STF. – O C... A EBSERH muito embora seja pessoa jurídica de direito privado, tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à... Os juros de mora consistem no atraso causado pelo devedor quando do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta após a data em que restou devida

às famílias monoparentais, aos casais não unidos pelo matrimônio e aos do mesmo sexo, a igualdade de direitos relativamente aos casais e famílias tradicionais, principalmente, no que se refere a obrigações

A livre disposição implica na alienação a título oneroso como compra e venda, permuta, dação em pagamento e a título gratuito nas doações em geral... III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.”... gratuito, antes e durante o casamento e a união estável, em outras palavras, os bens advindos de doação e herança –  saídos da parte legítima ou testamentária (art. 1.660, I)

Assim, uma vez pago o prêmio ou, noutras palavras, restando cumprida a obrigação do tomador, a partir de então, visualmente, em que consiste a obrigação do segurador... se desenvolveu a respeito do adimplemento substancial das obrigações... O título VIII – Dos seguros marítimos – traz ampla disciplina legal à matéria, nos arts. 666 a 730, tratando de temas bastante diversos tais como natureza e forma do contrato de seguro marítimo, “coisas

Assim como no licenciamento de patentes, o contrato pode ser gratuito, mas geralmente existe como contrapartida o pagamento de royalties... Além desta obrigação, interpreta-se no Brasil que o licenciante também tem a obrigação de transmitir ao licenciado todas as informações úteis para exploração da patente, ou seja, dar subsídios, transferir... As obrigações do licenciado não se presumem, têm que estar todas previstas no contrato

Com essa finalidade, foi publicado em 2002, um novo Código Civil , no qual estão reunidas as obrigações civis e comerciais, realizando, desta sorte, o projeto de Freitas, passando a vigorar em janeiro... De acordo com os termos do art. 710 do CC/2002 , “pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante... Dentre as muitas contribuições de Clóvis do Couto e Silva para o estudo e aprofundamento …

Seção III Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário Art. 1.358-I... tempo, do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário; II - ceder a fração de tempo em locação ou comodato; III - alienar a fração de tempo, por ato entre vivos ou por causa de morte, a título... oneroso ou gratuito, ou onerá-la, devendo a alienação e a qualificação do sucessor, ou a oneração, ser informadas ao administrador; IV - participar e votar, pessoalmente ou por intermédio de representante

Logo, não se aplica para a alienação a título gratuito. Art. 880... Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação... Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu

Parte Especial LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES SUMÁRIO: I. Direito das obrigações e patrimonialidade. Obrigações não patrimoniais; II... A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso... obrigacional não possa recair sobre situações que não expressem o elemento econômico, o que pode ser visualizado em um contrato de depósito sobre bens de afeição, …

É necessário examinar o caso do contrato unilateral puro, ou seja, doação, depósito gratuito, comodato (sempre gratuito) ou mútuo gratuito... Os demais contratos (depósito, comodato e mútuo) resolvem-se, pois não há como executar atos gratuitos... Por se tratar de lei que eventualmente pode incidir aqui no caso, relembre-se que o art. 1.º da Lei 8.021 /1990 proíbe a emissão de títulos ao portador, ao proibir “o pagamento ou resgate de qualquer título

Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I - as obrigações a título gratuito; 1. Este dispositivo repete parte do inc... Ido parágrafo único do art. 23 da lei anterior, que dizia que não podiam ser reclamadas na falência “as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias”. 2... Poderá também ser considerado ato a título gratuito o aval prestado sem interesse econômico direto da empresa, fiança, cessão, comodato etc

IV - a prática de atos a título gratuito, desde dois anos antes da decretação da falência; 9. Em princípio, qualquer ato a título gratuito é ineficaz relativamente à massa... VII - os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se... No caso de ato gratuito, o prazo dentro do qual sua prática o torna ineficaz estende-se por dois anos anteriores ao dia …

É transmissível por herança e alienável” (o exercício do usufruto pode ser cedido a título gratuito ou oneroso – CC 1393 – e ele se extingue com a morte do usufrutuário – CC 1410 I)... Caso estejam as obras sob a incumbência do titular da propriedade do prédio serviente, este poderá exonerar-se da obrigação nos termos do CC 1382... Essas obras devem ser feitas “pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título” ( CC 1381)

B) a dívida é decorrente de obrigação propter rem e o credor é a massa condominial, representada pelo síndico... dos titulares da obrigação, ou contra todos, a totalidade da dívida, não sendo admitido aos codevedores alegar ilegitimidade passiva... D) a dívida não é decorrente de obrigação propter rem . (i) a dívida com terceiros foi assumida pelo síndico , representante da massa condominial

O contrato de constituição de superfície, portanto, pode ser oneroso ou a título gratuito... O negócio jurídico de constituição do uso é contrato com eficácia real, a título gratuito (v.g. , doação) ou oneroso (v.g. , compra e venda, permuta)... Exercício do direito de usufruto é cedível Entre os denominados direitos intransferíveis por alienação encontra-se o usufruto, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso ( CC 1393

nada recebem a título de emolumentos... Nessa toada, a Lei 8.935/1994, entre os deveres dos Notários e Registradores, arrola algumas obrigações vinculadas aos emolumentos, sendo possível destacar os incisos VII, VIII e IX do art. 30: afixar... Equivale dizer, o valor cobrado pelos Municípios a título Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) . 13.3.1

título ao fólio real... Sem prejuízo das disposições do Código Civil , as obrigações em geral também poderão ser garantidas , inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de... No caso, tendo o cônjuge comparecido ao ato, seja a que título for, há plena consciência de que aquele imóvel estava sendo alienado

Superada a feição terminológica, importa relevar que o direito do devedor fiduciante poderá ser transmitido a terceiros, seja a título oneroso, seja gratuito... O que o título revela, diversamente, é verdadeira cessão dos direitos e obrigações relacionados ao contrato de financiamento para aquisição de imóvel e ao pacto acessório de alienação fiduciária do bem... colocação no mercado financeiro ou de títulos e valores imobiliários

Do mesmo modo presuntivo, o inciso entende como patrimônio do condenado os bens “transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal... Efeitos extrapenais genéricos são os que recaem sobre todos os crimes, de modo automático, a saber: obrigação de reparar o dano e confisco... gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da …

De acordo com o art. 5º , I , da Lei 11.101 /05 não são exigíveis do devedor, na falência ou na recuperação judicial, as obrigações a título gratuito... IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência; (...)... Contratos a título gratuito e oneroso De acordo com as nossas primeiras aulas de direito comercial, esse ramo do ordenamento jurídico tem como elemento precípuo a busca do ganho econômico ou simplesmente

Segundo o estudioso sobre o tema, o aval deve ser considerado um ato gratuito. O avalista o realiza por liberalidade... O art. 897, caput , assim dispõe: “O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval”... O aluno Carlos encontra-se com o título em mãos, sendo que até o presente momento existe apenas a obrigação assumida pelo professor em face do aluno Carlos

Conforme já mencionamos alhures, toda atividade ou obrigação a título gratuito é vista com desconfiança pelo legislador... Aliás, o art. 5º , I , da Lei 11.101 /05 é nesse sentido quando preceitua que não são exigíveis do devedor na falência ou na recuperação judicial as obrigações a título gratuito... Da impontualidade A impontualidade do empresário se verifica quando esse, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação liquida materializada em título ou títulos executivos …

e documentos (art. 129, VI, LFR); e g) os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a... Para que o pedido de falência com base na impontualidade injustificada ocorra são necessários de forma cumulativa: a.1) obrigações líquidas e exigíveis Por obrigações líquidas se entende que o título de... Assim, uma obrigação de valor certa, previsto em título vencido e não pago, poderá dar …