Soluções Práticas de Direito: processo civil - recursos
2014 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Óbice sumular (STF 267 e 268 ). Vedação à utilização do MS como sucedâneo recursal... Contra tal ato cabe recurso de agravo de instrumento, configurando -se equivocada a impetração do writ, o que atrai o óbice do enunciado sumular 267 do Supremo Tribunal Federal. 3... sumular à impetração ( STF 267 e 268 )
que impedia o conhecimento do recurso especial aviado nos termos do referido en tendimento sumular da Corte Federal... Obstam o seu conhecimento os entendimentos sumulares STF 284 e STF 283 , aplicáveis também aos recursos especiais. É o que passamos a demonstrar... Nunca é demais lembrar que, por coerência e isonomia, os mesmos óbices de admissibilidade que são impostos pelo STJ e pelo STF a todos os particulares igualmente se impõem ao Poder Público
no verbete sumular STJ 7... Preencheu-se, assim, plenamente, o requisito de cabimento dos embargos de divergência nos termos do verbete sumular STJ 316... Verbis : “ Ademais, afastar a premissa de que houve prestação de serviços demandaria análise de fatos e provas, o que encontra óbice nos termos da Súmula 7/STJ