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(art. 150 , II , da CF/1988 )... STF, RE 330.817 com repercussão geral: A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo... STF, Súmula Vinculante 57 : A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente
Ciência do Art. 155 , II e seu § 2º , IV , da CF/88 . 5... Ciência do Art. 155 , II e seu § 2º , IV , da CF/88 . 5... V. art. 150 , I , CF ; art. 4.º , EC 42 /2003; LC 24 /1975 (Convênios para a concessão de isenção de ICMS); LC 101 /2000 (Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal);
(art. 5.º , § 2.º , art. 60 , § 4.º , IV , e art. 150 , III , b , da Constituição ); 2 – o princípio da imunidade tributária recíproca (que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... Trata-se, na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política , de princípio que – por traduzir limitação ao poder de tributar – é tão somente oponível pelo contribuinte... II , da Constituição do Brasil