Ação Declaratória C.c em Doutrina

Ações Judicias – Ação Declaratória de Inexistencia de Débito combinada com danos morais “ Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Consumidor. Telefonia... 1.2 Ação declaratória – Inexistência de débito e existência de vínculo Doutrina “ No exame da jurisprudência, é bastante comum as ações declaratórias de inexistência de dívida, combinadas com pedido de... Dossiê jurisprudencial Ações Judiciais – Ação Declaratória de Inexistencia de Débito – Pagamento …

Ação declaratória c/c perdas e danos... Cláusulas abusi v as nos c o n t r a t os de in c or po r ação imobiliária e o Código de Defesa do Consumidor... INCC incidente até o ajuizamento da ação, por vinculação à construção. INPC aplicável a partir de então. I. (…) II

ex-nunc e se declaratória o efeito será ex-tunc, pela regra geral. (...)... Entendendo ser de natureza declaratória a ação de liquidação, encontram-se Amilcar de Castro, Humberto Theodoro Júnior, Cân dido Rangel Dinamarco e Patrícia Miranda Pizzol, que sustentam que a finalidade... É por essa razão que a sentença da ação coletiva é declaratória, ao passo que, quando se objetiva ressarcimento na forma específica, a ‘liquidação’ deve culminar em sentença m a nd a me n t a l , e n o

A ação declaratória de constitucionalidade 4.1.1... Na feliz expressão de certo autor, a ação declaratória de constitucionalidade “nada mais é do que uma ação direta de inconstitucionalidade com o sinal trocado”. 28 Admita-se por isso, que se a ação declaratória... Daí ainda existir certa utilidade da ação declaratória de constitucionalidade

A fiscalização abstrata (ação direta para suprimento) da omissão inconstitucional constituirá, assim como a ação declaratória de constitucionalidade, objeto de outro capítulo... A Lei nº. 9.868 /99 dispôs em seus arts. 7º e 18 que não se admite intervenção de terceiros nos processos de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, respectivamente... local e, finalmente, a instituição da ação declaratória de constitucionalidade pela Emenda Constitucional nº 3 …

declaratória... direta de inconstitucionalidade, o direito à propositura de ação declaratória de constitucionalidade... A terceira modalidade de provocação da fiscalização da constitucionalidade consiste na propositura de uma ação declaratória

A ação declaratória, portanto, é o átrio indispensável ao julgamento de qualquer pretensão’. 2 (...)... Desprovida de força executória, a ação declaratória realiza-se em toda a sua plenitude com efeito de coisa julgada... De fato, a ação declaratória negativa para o reconhecimento da inexistência de um débito tributário, não obsta a propositura de ação de cobrança por iniciativa da parte ré

Anotações sobre a ação declaratória incidental... litigiosa a ser composta via ação declaratória incidental... 2.3.4 Ação declaratória incidental  DOUTRINA “O tema da ação declaratória incidental está intimamente ligado ao dos limites objetivos da coisa julgada material, estabelecidos no art. 469 do CPC

a propositura da ação declaratória negativa, mas a antecipação de um dos efeitos da sentença que provavelmente julgará a ação procedente... Geraldo Xavier. • Tutela antecipada que écabível em toda ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiva), condenatória, mandamental, se presentes os requisitos... A doutrina tem sustentado ser cabível a tutela antecipada em toda ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou …

2.o e no art. 290, 11 ao passo que o Código de 1973 o fazia em seus arts. 4.º (ação declaratória) e 5.º (ação declaratória incidental)... Ação declaratória. A condenação sempre polarizou a atenção dos juristas... p. 22; Ada Pellegrini Grinover, Ação Declaratória Incidental, São Paulo: Ed

Demais ações declaratórias. O artigo em comento não exclui a existência de outras ações declaratórias... A ação de consignação em pagamento, assim como a ação de demarcação de terras e outras são igualmente declaratórias

Ação declaratória e título executivo. A sentença declaratória oriunda do exercício de ação declaratória não dá lugar à formação de título executivo judicial e conseguinte acesso à execução forçada... Limita-se a prestar certeza. 1 Contra, todavia, possibilitando a execução por créditos a partir de sentença declaratória, o que hoje se sustenta inclusive à vista do art. 515 , I , CPC , STJ, EREsp 609.266

Ela é prestada ao autor, na ação declaratória de existência e na ação declaratória de inexistência, quando a sentença reconhecer, respectivamente, a existência e a inexistência da relação jurídica, isto... Wach, porém, desenvolveu a sua teoria tomando em consideração especialmente a ação declaratória. 37 A ação declaratória, ao contrário de objetivar a realização de um direito subjetivo, tem por meta a declaração... Na verdade, a ação declaratória, seja da declaração da existência ou da …

de ação... de vontade. 27 Na verdade, as sentenças declaratória e constitutiva satisfazem por si mesmas a tutela jurisdicional buscada pelo autor, tornando desnecessária a prática de qualquer ato de execução... Quer dizer que a sentença, como disse de maneira figurada Carnelutti, 26 era sempre feita com o metal da declaração, ainda que pudesse ter uma das três funções antes lembradas, isto é, ser declaratória

Por decisão de natureza diversa se quer dizer que o juiz não pode proferir sentença declaratória no lugar de sentença mandamental, por exemplo... remoção do ilícito pelos efeitos concretos que se quer remover, a tutela do adimplemento pela prestação que se pretende ver cumprida, a tutela reivindicatória pela coisa imóvel reivindicada, a tutela declaratória... Alguém poderia supor, de fato, que o caso seria de reserva de exceção, ou seja, que a arguição da falsidade somente poderia ser feita em …

de Processo Civil de 2015 , de equiparar a eficácia das sentenças declaratórias positivas à das condenatórias... A improcedência da ação principal ou a extinção sem julgamento de mérito tornará o réu-denunciante carecedor da ação em relação à denunciação proposta... Preferiu falar do interesse de agir e da legitimidade ad causam, sem aludir a uma categoria que os engloba, que é a das condições da ação. Nem emprega a locução carência de ação

Ação declaratória de legalidade, objetivando o levantamento de valores indenizatórios depositados na ação de desapropriação... Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença... Da função jurisdicional – Competência Ação natureza pessoal; Foro domicílio réu Conflito negativo de competência

Súmula 299 : É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito... de Jurisprudência, São Paulo, 1995, n. 20/95, pp. 317 e 318) e Vicente Greco Filho, (Considerações sobre a ação monitória, RePro n. 80/95, pp. 154 a 158)... Súmula 531 : Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula

Ação declaratória... Havendo dúvida sobre uma ou outra, cabe ação declaratória. 5. Ação declaratória e título executivo... Demais ações declaratórias. O artigo em comento não exclui a existência de outras ações declaratórias

A possibilidade de formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial, inclusive mediante provocação de ofício pelo juiz, suplantou a necessidade de ação declaratória incidental, que por essa razão... Nova ação... O CPC anterior possuía regramento específico a respeito das ações referentes ao estado das pessoas

Sentença Declaratória e Execução Forçada. A sentença declaratória, assim como a sentença constitutiva, não constitui título executivo e por isso não autoriza a execução forçada... Apenas excepcionalmente, quando a lei expressamente assim o permita, é possível sentença declaratória sobre alegação de fato (art. 19 , II , CPC ). A sentença declaratória visa à obtenção de certeza... No direito brasileiro, a sentença declaratória e a sentença constitutiva entram nessa categoria

Ação de complementação de ações... Sentido do termo ação... Vale dizer, sem ofensa não há ação, mas sem ação não se descortina eventual ofensa

É admissível, outrossim, ação declaratória de nulidade do processo e, por consequência, da sentença, desde que observado o prazo decadencial do CPC 975, dado que a coisa julgada, mesmo em processo simulado... Quando a questão prejudicial não tiver sido decidida incidenter tantum, mas sim principaliter , como ocorre quando sobre ela se formula ação declaratória incidental ( CPC 20), haverá coisa julgada ensejando... Ação rescisória , 129)

Não cabe ação de consignação em pagamento, para quitar-se o autor de parte da dívida, com promessa de discutir o restante em ação declaratória futura (STJ, AgRgAg 15594 , rel. Min... Não se aplica para as consignatórias o CPC/1973 290 [CPC 323], em virtude da natureza declaratória da consignação (Baptista da Silva. Procedimentos especiais , 28)... A ação deve ser promovida pelo devedor contra o credor

Se a tutela jurisdicional prestada é autossuficiente (declaratória ou constitutiva), então o pronunciamento judicial basta para atender à postulação das partes... (arts. 682 e ss.); (ix) ação de habilitação (arts. 687 e ss.); (x) ações de família (arts. 693 e ss.); (xi) ação monitória (arts. 700 e ss.); (xii) ação de homologação de penhor legal (arts. 703 e ss... No que tange aos procedimentos diferenciados, o Código deixou de mencionar os procedimentos para a ação de depósito, ação de …

Se o réu reconhece a procedência do pedido formulado na ação ou o autor reconhece a procedência do pedido formulado na reconvenção e se há renúncia ao direito ou à pretensão em que se funda a ação ou a... Na verdade, nem mesmo o pronunciamento judicial que resolve o mérito da causa obsta a que a parte proponha de novo a ação... Isso porque, conforme o art. 486, “o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação”

No primeiro caso, a execução é complemento da ação; no segundo, a execução é a única prestação jurisdicional buscada com a ação... a ação, como é inegável, deve proporcionar a tutela jurisdicional... Sob o aspecto prático são evidentes as vantagens que resultam dessa unificação, pois o projeto suprime a ação executiva e o executivo fiscal como ações autônomas”

Ação declaratória... Havendo dúvida sobre uma ou outra, cabe ação declaratória. 5. Ação declaratória e título executivo... Demais ações declaratórias. O artigo em comento não exclui a existência de outras ações declaratórias

O pedido e a sentença de procedência possuem natureza declaratória. 2. Direito Civil... Ação de Consignação em Pagamento. É ação que visa à liberação do devedor de determinada obrigação... Capítulo I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539

Delimitada a competência, portanto, da Justiça Federal em ação declaratória de ausência para fins de recebimento de benefícios previdenciários... Ação declaratória de ausência. Inexistência de bens para arrecadar. Fins previdenciários. Competência do juízo federal. Outros eventuais direitos a serem postulados perante juízo próprio... É necessário ação própria para reivindicação ou para condenação