Anulação do Contrato Que se Impõe em Doutrina

Os vícios da vontade autorizam a anulação dos contratos nos casos em que são anuláveis os negócios jurídicos em geral... O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor impõe a ineficácia para os contratos não comunicados previamente ao consumidor ou redigidos de modo obscuro... O problema da conclusão do contrato suscita o da culpa in contrahendo, ou seja, da responsabilidade na hipótese de anulação do contrato por vício de vontade (dolo, coação) ou de danos decorrentes da não

Pode o legislador interferir nos contratos, como a Lei do Inquilinato , que impõe a prorrogação por tempo indeterminado dos contratos com prazo fixo nas locações residenciais... Os contratos nulos são inválidos; os anuláveis são válidos, podendo ser desfeitos, caso a parte legitimada peça a anulação... Também são passíveis de anulação os negócios nos quais se verificam os institutos da lesão e do estado de perigo . Por outro lado, em situação semelhante à anulação está a redibição

Discute-se, assim, se o credor pode optar pela cláusula resolutiva tácita quando o contrato impõe, para determinada infração, multa convencionalmente fixada... não cumprido, hoje regulado pelo art. 476 do CC ) e sob a forma ativa (falência, concurso de credores, anulação dos atos praticados em fraude contra credores pela ação pauliana)... juiz a estabelecer um critério para o rateio entre os diversos credores, decretando a falência quando o devedor é empresário ou instaurando o concurso de …

De todo modo, segue válida a ideia de impessoalidade e profissionalismo, que impõe que a Administração pratique seus atos nos ambientes públicos que ocupa. 10.2.3.4... Natureza de contrato de adesão Não há dúvida de que o contrato administrativo caracteriza um exemplo de contrato de adesão... econômico que o contrato pode lhe propiciar

Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas... A) Princípio da impessoalidade O princípio da impessoalidade impõe à Administração Pública o dever de atuação imparcial, sem favoritismos ou perseguições personalizadas... Devem ser consideradas evidentemente as consequências práticas da decisão, mas isso não afasta a necessidade de …

Caso haja a desconformidade entre os motivos enunciados e a realidade, o ato será passível de invalidação (anulação)... Note-se, contudo, que a legalidade rígida que se impõe à Administração Pública torna necessária uma verificação positiva da compatibilidade de sua atuação com as disposições legais... Os contratos, por exemplo, não são atos administrativos, simplesmente porque são bilaterais, mas ainda assim se sujeitam ao regime público

Sumário: 8.1.Formalidades dos pactos antenupciais e contratos de convivência 8.2.A anuência, vênia, autorização ou outorga conjugal 8.2.1.Ação de Anulação do negócio jurídico realizado sem anuência conjugal... Assim, a separação obrigatória impõe-se aos companheiros quando contraída a união estável por pessoa com 70 anos ou mais, o que ocorre independentemente da existência de contrato de convivência com a previsão... A limitação se aplica e se impõe quando : a) um dos cônjuges ou um dos …

Ademais porque em caso de divórcio no regime da separação obrigatória dos bens haverá, na visão atual do STF, a aplicação da Súmula 377 do STF  – que vigora a despeito das críticas e antiguidade – e impõe... inocentes e filhos. 6.5.Causas Suspensivas do casamento: a separação obrigatória de bens e a Súmula 377 do STF Certas pessoas podem casar-se com observância de uma restrição de natureza patrimonial: a lei impõe... Para viciar o casamento e autorizar a anulação é imprescindível a …

A separação de corpos também poderá ser decretada pelo judiciário acolhendo o pedido em qualquer ação, como nulidade do casamento, anulação, separação judicial, divórcio direto ou dissolução da união estável... de fato ou judicialmente podem viver em união estável, todavia, se não tiverem realizado a partilha de bens do casamento anterior , estarão submetidos ao regime da separação obrigatória de bens, como impõe... IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

É o capital quem dita as regras do contrato e não irá criar para si mais dificuldades do que aquelas que o legislador já lhe impõe. ” 1... CONTRARIEDADE A CLÁUSULA EXPRESSA DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... Da presunção de validade da intimação enviada para o endereço eletrônico e físico informado pelo fiduciante na celebração do contrato Dantzger afirma que deve constar no contrato de alienação fiduciária

Com vistas à segurança e estabilidade nas relações, o sistema jurídico corretamente impõe limites temporais para o exercício de correção da mora, mas não muda sua natureza... modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465 /2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70 /1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se... direitos do fiduciante em procedimento de excussão da garantia que seja anulado 9.1 Do desvio produtivo do …

É o capital quem dita as regras do contrato e não irá criar para si mais dificuldades do que aquelas que o legislador já lhe impõe.” MEZZARI, Mario Pazutti, Alienação Fiduciária... E a indagação lógica que se impõe é: se ao próprio juiz não é dado desrespeitar o princípio da proporcionalidade na execução judicial de dívida, como pode a consciência jurídica admitir tal desrespeito... Garantias Imobiliárias em contratos empresariais: hipoteca e alienação fiduciária. Coleção Pinheiro Neto Advogados

Quando o ato ou negócio é praticado em fraude à lei de natureza imperativa, o sistema lhe impõe o regime da nulidade... Impõe-se, assim, a relativização da coisa julgada diante do princípio constitucional da “justa indenização”, direcionado ao desapropriado e ao desapropriante... No STJ, tem prevalecido o entendimento de que “é possível que um dos contratantes, com base na existência de simulação, requeira, em face do outro, a anulação judicial do contrato simulado de parceria

Muito embora não se trate de vício apontado, descrito e requerido como fundamento à anulação do contrato, é sabido que se não configura coação “a ameaça do exercício normal de um direito” ( CC 153 ) (TJSP... Em sendo secundária ou acidental, não enseja anulação... Desse modo, não se desvencilhando do ônus imposto pelo CPC 373 II, a manutenção da sentença condenatória se impõe (TJSP, 31.ª CâmDirPriv, Ap 1008899-65.2016.8.26.0565 , rel. Des

incompatível com a orientação do CC , pois em seu art. 1.723 § 1.º , é reconhecida a possibilidade de união estável estabelecida nesse mesmo período (sob regime da comunhão parcial de bens, à falta de contrato... Consequência da anulação em face dos filhos. O CC 1587 e o CC 1561 e §§ regulam a matéria. • III: 9. Divórcio sem prévia separação. EC 66 /10... O casamento, vale dizer, o vínculo matrimonial extingue-se com a morte de um dos cônjuges, com a nulidade ou anulação do casamento ou com o …

É ônus de quem decidir pela anulação do contrato administrativo indicar as consequências dessa decisão... Se, no direito privado, é possível encontrar norma que impõe equanimemente às partes envolvidas no contrato o dever de zelar por sua lisura, no direito público, o que se destaca são normas destinadas especificamente... A Lei 8.666 /1993 disciplina os contratos firmados pela Administração, enumera as prerrogativas especiais atribuídas ao Poder Público nesse tipo de relação jurídica (art. …

Nesse contexto, surge a importante questão de saber se tal cláusula – a que impõe o mecanismo de reajuste – é ou não passível de alteração unilateral pelo poder concedente, no curso do contrato de concessão... Além disso, a regra impõe que a concessionária assuma, pelo menos por um período, os riscos inerentes à operação do serviço ou à infraestrutura. 7 Por fim, a legislação fixou como característica desses... desses contratos

Assim, serão vistos temas gerais como as alterações, os prazos, a rescisão e a anulação dos contratos... É que a legislação não só emprega o termo, mas também impõe um regime jurídico diferenciado às avenças em geral envolvendo entes estatais, mesmo quando não tiverem tais prerrogativas em favor do Estado... A existência de certos poderes de uma parte em relação à outra não elimina o cerne de um ato contratual: a mútua anuência na concretização de um vínculo jurídico que impõe obrigações …

Ato contínuo, impõe-se o pagamento do aviso-prévio indenizado, da indenização de 40% sobre o fundo de garantia e demais consectários dessa modalidade... O contrato de trabalho com termo prefixado Contrato de trabalho por prazo determinado não é sinônimo de contrato de curta duração... instantâneo ou o contrato repetitivo

de trabalho: contratos curtos geram indenizações pequenas; contratos longos geram indenizações elevadas... geral, verificação da quitação dos valores especificados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho... Faz-se necessário, todavia, que o desconto seja previsto no contrato de financiamento, como preconiza o dispositivo legal. 4

Não se trata, pois, de contrato definitivo, mas de contrato preliminar... Justificação Assim como o protocolo, a justificação tem por fundamento o princípio da publicidade, que se impõe no âmbito da companhia, notadamente nos negócios reorganizativos, em face do interesse dos... Isto porque não obriga, diretamente, a sociedade a celebrar outro contrato de fusão, incorporação ou cisão

11.5 Invalidade e Integralização 11.6 Anulação Parcial e Preservação da Companhia 11.7 Anulação Total 11.8 Invalidade Fundada em Sociedade Ficta ou Simulação 11.9 Affectio Societatis 11.10 Retificação... revestir as grandes empresas de personalidade jurídica, já que estas exigiam capital intensivo subscrito, geralmente, por muitas pessoas. 25 Em um contexto mais moderno, a Lei societária brasileira impõe... A formação desse contrato de sociedade requer diversos consentimentos e diferentes …

em qualquer transformação de tipo societário, sob pena de anulação deste... Daí resulta que, v.g., havendo previsão de transformação no contrato social de uma limitada, prevalece o quórum majoritário, se este for previsto. Na omissão, impõe-se a unanimidade... A propósito, a publicação dos atos constitutivos de transformação impõe-se de qualquer forma

ANULAÇÃO... ANULAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM VÍCIO DE VONTADE. PRAZO ERRONEAMENTE CHAMADO DE PRESCRICIONAL PELO CC DE 1916. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO... As Autoras não teriam decaído de seu direito para pleitear a anulação, nos termos do art. 178, II do Código Civil ? Um dos elementos constitutivos dos contratos consiste no consentimento

O vício de fundamentação é causa de anulação da sentença arbitral... O requisito do prequestionamento, para admissibilidade desses recursos, impõe que as questões que se pretende impugnar estejam todas contidas na decisão... O vício de fundamentação é causa de anulação da sentença arbitral? Essa sentença arbitral padece de vício dessa natureza? 3

A lei, porém, não impõe a cumulação. Ao contrário, trata-se de mera faculdade do demandante, e não um dever ou um ônus... Entende-se como “sem causa” o locupletamento que não se baseia nem em contrato nem em ato ilícito... O contrato de arrendamento, porém, acabou sendo desfeito, tendo os frutos do terreno passado ao arrendador

de seu direito de anulação do contrato viciado. 31 A confirmação, tal como regulada na norma ora comentada, situa-se no plano da validade do negócio jurídico... Se constatada que a transmissão da propriedade do bem penhorado ocorreu após a citação dos doadores executados, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução... Além dessa abordagem, impõe-se reconhecer que é natural dos fenômenos jurídicos que eles produzam efeitos. Assim se passa com o fato, com o ato e com o negócio jurídico

Em matéria de responsabilidade civil contratual, ainda se impõe observar um fato novo... Consoante essa corrente, impõe-se distinguir o caso em que o ato abusivo haja sido realizado sem interesse para o agente ou presidido por um interesse do agente... O fato de as partes se obrigarem a guardar a boa-fé, tanto na fase pré-contratual das tratativas preliminares, como durante a execução do contrato e, ainda, depois de executado o contrato (pós-eficácia

É preciso não confundir o negócio jurídico unilateral e contrato unilateral. Aliás, seria um tanto quanto paradoxal falar-se em contrato unilateral, tendo em vista a formação... No entanto, é comum referir-se ao termo contrato unilateral, focalizando-o somente no atinente aos efeitos , valendo dizer que contrato unilateral é aquele que tem por escopo a criação de obrigações somente... Elementos da reserva mental Conceituada a reserva mental, impõe-se declinar os seus elementos constitutivos: …