Depósito do Montante Integral em Doutrina

judicial em dinheiro do montante integral. 4... Depósito do montante integral do crédito tributário. O depósito representa uma medida de natureza cautelar e caucionatória... INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112 /STJ

Impossibilidade de Equiparação ao Depósito do Montante Integral. 1... Inexiste identidade de situações, de modo que não há que se falar em possibilidade de equiparação destes instrumentos de garantia (carta de fiança e/ou seguro garantia) ao depósito do montante integral... E, nos termos de seu inciso II, apenas o depósito integral do montante devido revela-se suficiente à pretendida suspensão, hipótese que não se confunde com a apresentação de outros documentos, tais como

Benedito Gonçalves, j. 08.08.2012, DJe 14.08.2012). • “Depósito do montante integral. Art. 151 , II , do CTN . 1. Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação... Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação... O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por …

Por fim, ressalta-se que o depósito do montante integral para efeitos de suspensão de exigibilidade deve ser realizado em dinheiro... O depósito do montante integral com o fim de suspender a exigibilidade 76 é direito do contribuinte ( REsp 962.838/BA , Primeira Seção)... do montante integral, as medidas liminares e os Recursos Administrativos com efeito suspensivo

Também são devidos juros de mora nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, excepcionado unicamente o depósito do seu montante integral, conforme jurisprudência da Primeira Seção... A exclusividade do depósito integral como causa para cessação dos juros de mora nos débitos em cobrança executiva é também objeto de disposição legal expressa no art. 9º , § 4º , da Lei 6.830 , de 22 de... A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário

Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um

Os depósitos judiciais do montante integral são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo sub judice, não havendo qualquer mora... Para tanto, é necessário que ocorra uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN , notadamente o depósito do montante integral do crédito tributário ou a concessão de medida liminar ou antecipação... INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA

SÚMULA CARF Nº 5 : São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral... Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa (Lei nº 6.830 , de 22... mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto sobre a renda em …

do montante integral do crédito tributário; – impugnação, reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; – concessão de medida liminar em mandado de segurança... com a legislação fiscal, os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL segundo o regime de competência, não sendo admissível a apropriação do montante integral... integral no momento do pagamento, excetuados apenas os tributos e …

no montante integral... Se o depósito judicial for feito dentro deste prazo, não cabe a multa de mora. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL... O depósito judicial do montante integral descaracteriza a inadimplência, não sendo devidos os juros decorrentes da mora a partir da sua efetivação. Embargos Acolhidos

São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. SÚMULA CARF Nº 5... Os depósitos judiciais do montante integral são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo sub judice, não havendo qualquer mora... DEPÓSITO INTEGRAL. INEXIGIBILIDADE

SÚMULA CARF Nº 5 : São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral... Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa (Lei nº 6.830 , de 22... mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto sobre a renda em …

no montante integral... de seu montante integral’... em seu montante integral), à luz, sobretudo, da aplicação da interpretação pelos argumentos lógico e sistemático

1.2.1.4 Depósito DOUTRINA “No caso do depósito do montante integral do tributo devido, o contribuinte realiza o desembolso do valor relativo à sua obrigação e coloca a disponibilidade financeira à conta... Tendo havido o depósito do montante integral e sofrido o dispêndio no montante necessário ao cumprimento da obrigação por parte do sujeito passivo, deve referida prestação ser registrada como obrigação... Na verdade, ao realizar o depósito judicial do montante integral do tributo …

II – o depósito do seu montante integral (...)’... A observação se impõe, porque o depósito há de ser, nos termos da lei, do montante integral do crédito tributário, competindo à Administração aferir se o valor oferecido está monetariamente corrigido e... Assim proclama esse eminente autor: ‘Este persiste e pensamos, data vênia das opiniões em contrário, que os depósitos judiciais do montante integral de créditos tributários litigiosos devem ser feitos

II – o depósito do seu montante integral; [...]. .Art. 32... Ainda, foi destacado que a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode se limitar ao depósito em montante integral e em dinheiro, tendo em vista que o seguro garantia e a fiança... São Paulo: Noeses: IBET, 2021. p. 1007. .O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. .ROSA, Íris Vânia Santos; SOUZA, Paulo Felipe

exclusiva, sendo determinada pela referência expressa ao caráter pessoal ou revelada pelo desaparecimento do contribuinte originário, pela referência à sub-rogação ou pela referência à responsabilidade integral... exclusiva, sendo determinada pela referência expressa ao caráter pessoal ou revelada pelo desaparecimento do contribuinte originário, pela referência à sub-rogação ou pela referência à responsabilidade integral

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo... óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN , sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral... A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do …

Se o credor alegar a insuficiência do depósito, cabe ao devedor complementá-lo ou se arriscar ao prosseguimento do pedido de rescisão pela alegada diferença.

para o autor (ex adverso); ou seja, a simples imposição de realizar o depósito judicial não tem o condão de alterar a natureza da obrigação de pagar para obrigação de fazer, até mesmo porque o depósito... por depósito judicial em nada desnatura a natureza da obrigação que continua sendo de pagar quantia certa... Não altera a natureza da obrigação de pagar a decisão judicial que determina a realização do depósito em juízo de determinado valor, quando poderia ter determinado que o valor fosse …

A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando... Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é... O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151 , inciso II , …

Por esse motivo, a legislação determina que somente o depósito em dinheiro “faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora” (art. 9º , § 4º , da Lei 6.830 /1980) e , no montante integral... integral, viabiliza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , II , do CTN ). 5... Nesse sentido, in verbis: ‘Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação

do montante integral do débito exeqüendo, porquanto, ostentando o crédito tributário o privilégio da presunção de sua veracidade e legitimidade, nos termos do art. 204 , do CTN , a suspensão de sua exigibilidade... Nesse sentido, in verbis: ‘Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação... Conversão em renda de depósito judicial decorrente de penhora on-line (bacen-jud). Trânsito em julgado. …

Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 03.05.2017). • STJ, REsp repetitivo 1348640: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação... V. arts. 334 , 335 , I , e 641 , CC ; arts. 890 a 899 , CPC/1973 ; arts. 539 a 545 , CPC/2015 . • STJ, REsp repetitivo 1348640: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial... Incidirão, excepcionalmente, juros moratórios sobre o depósito judicial, quando, …

do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada (STJ, REsp 1348640/RS , rel... Tanto a obrigação de dar (arts. 498 e 538 do CPC/2015 ), como a obrigação de fazer (arts. 497 e 536 do CPC/2015 ) admitem a tutela específica e integral... V. arts. 87 , 88 , 252 , 257 , 258 , 414 , 415 e 844 , CC ; art. 22 , § 1º , Dec. 2.044 /1908 (Letra de câmbio e nota promissória). • STJ, REsp repetitivo 1348640: Na fase de execução, o depósito …

A segunda possibilidade é a remição por meio de intervenção de terceiros no processo de execução, quando o devedor depositará o valor integral da dívida, na qual se incluem as custas, honorários e o débito... A especialidade permitirá avaliar o montante da dívida, portanto, se o bem terá aptidão para suportar dois ou mais gravames sucessivos (hipotecas de 2º, 3º e sucessivos graus)... determinado o valor máximo do crédito a ser garantido. § 1º Nos casos deste artigo, a execução da hipoteca …

caso seja vencida na demanda judicial, uma vez que apenas a hipótese do inciso II do referido dispositivo (depósito do montante integral) protege o demandante deste imprevisto... A autoridade pode e deve verificar se o depósito foi integral e, se não foi, cabe-lhe promover o lançamento de ofício das diferenças que entender devidas, pois, nessa parte, o depósito nada suspendeu... O depósito do montante do tributo, visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constitui direito …