Esta Corte Tem Entendido Que o Art em Doutrina

Vale dizer: é imprescindível que o STF e o STJ sejam entendidos como cortes que apresentam como ponto de chegada a adequada interpretação da legislação, viabilizando a partir daí a unidade do Direito brasileiro... Dito claramente, dentre as Cortes Supremas brasileiras, apenas o STF tem competência para realizar jurisdição constitucional... Assim, como Corte de Precedentes, o STJ tem sua competência circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional federal

Das Cortes Superiores às Cortes Supremas – Do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente O direito ao devido processo tem de ser pensado à luz de uma adequada organização das cortes que... Se quisermos ter cortes judiciárias de vértice compatíveis com a maneira como o Direito é entendido hoje e que tenham condições de desempenhar suas altas funções de modo racional, é fundamental compreendê-las... ” (arts. 5.º a 17 , da CF/1988 )

O STF, tradicionalmente, todavia, tem entendido que crimes previstos em tipos penais diversos não são da mesma espécie (p. ex., STF, 2ª. T., HC 113.900 , Min... Por igual, nossos tribunais têm entendido que, no caso de mera reiteração criminosa ou no caso de criminoso habitual , não pode ser aplicada a regra de pena do crime continuado, devendo ser imposta a regra... Crime continuado Art. 71

Objetividade jurídica Tutela-se a administração pública, bem jurídico supraindividual, aqui entendido como o regular funcionamento das atividades públicas 9... Alterações no Código de Processo Penal (art. 3º), na lei de normas procedimentais perante STF e STJ (art. 16) e no Código de Processo Penal Militar (art. 18)... 137 2 ) e militar (art. 141 3 )

Esta Corte Superior tem entendido que, diferentemente da suspensão cautelar, a revogação do livramento condicional depende da prévia oitiva do apenado, sob pena de ofensa às garantias constitucionais da... Observe-se que esta decisão se referia ao art. 732 CPP , que, no que pertine ao ponto, tem redação idêntica ao vigente art. 145 , LEP . STJ , HC 123.397/RJ , 6ª. T., rel. Min... Revogação facultativa Art. 87

Para emoldurar esse raciocínio, o ensaio busca salientar, primeiramente, como o Superior Tribunal de Justiça deve ser entendido como uma Corte Suprema, e de que modo essa atuação funcional é obstada pela... Corte Superior 5... O tema tem ensejado diferentes debates – seja pela sua legitimidade material, seja pela sua forma de concretização

Para emoldurar esse raciocínio, o ensaio busca salientar, primeiramente, como o Superior Tribunal de Justiça deve ser entendido como uma Corte Suprema, e de que modo essa atuação funcional é obstada pela... O que importa, no entanto, é que essa forma de conceber a interpretação teve e ainda tem reflexo sobre as Cortes Supremas de civil law... Ora, se a lei tem um sentido exato, a Corte, ao reprovar ou corrigir a decisão que se afastou desse sentido, obviamente está a tutelar exclusivamente a …

Sucede que a função de uma Corte de Precedentes nada tem a ver com o tratamento dos direitos transindividuais... O que importa, no entanto, é que essa forma de conceber a interpretação teve e ainda tem reflexo sobre as Cortes Supremas de civil law... Portanto, saber se o precedente cria ou não o direito tem pouca importância quando se diz que a Corte de Precedentes se volta ao futuro

entendido que os embargos de declaração manifestados em face da decisão presidencial local, no tocante ao juízo provisório de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário “não tem o condão de... Ministra Laurita Vaz – DJU 15.02.2013. .STJ – Corte Especial –EAREsp 175.648/RS – Rel. Og Fernandes – j. 24.11.2016 –DJe 04.11.2016. .STJ – Corte Especial – AgInt no MS 25.515-DF – Rel. Min... Alexandre de Moraes – Plenário Virtual – j. 30.08.2021. .STJ – Corte Especial – EDcl. nos EDcl. nos …

Todavia, não tem lugar no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública ( CPC , art. 534 , § 2º). 4.9.Honorários advocatícios no cumprimento de sentença Ainda segundo o previsto no art. 523 , § 1º... Merece aqui ser assinalado que o percentual máximo de 20% previsto no art. 85 , § 2º do CPC a título de honorários advocatícios, deve ser entendido como aplicável a cada uma das fases do processo: de conhecimento... Luis Felipe Salomão, j. 28.11.2017, DJe 05.02.2018. .STJ, Corte Especial, …

Nos termos da lei processual, toda pessoa que se encontre no exercício dos seus direitos tem essa possibilidade ( CPC , art. 70 )... O interesse do terceiro tem que ser juridicamente relevante... Da mesma forma, tem-se o art. 2º do Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 11.140 de 08.06.2018), diploma este que é conhecido pelo seu aspecto vanguardista

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido por relativizar as regras de impenhorabilidade no que tange à indisponibilidade admitida pela Lei de Improbidade Administrativa... (art. 649 , IV , do CPC/73 ; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (STJ, Corte... Antes mesmo do atual CPC , o Superior Tribunal de Justiça já havia entendido que “Em situações excepcionais, admite-se …

Não Têm Efeito Suspensivo. Os embargos declaratórios não têm efeito suspensivo (art. 1.026 , CPC )... Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494 , I , CPC )... Daí a razão pela qual, opostos embargos declaratórios em face de omissão judicial, tem a parte direito a obter “comentário sobre todos os pontos levantados” no recurso (STJ, Corte Especial, EREsp 95.441

a respeito de como deve ser entendido o direito constitucional e o direito federal em nosso país... Mais uma vez é preciso lembrar que a noção de precedente é uma noção material – tem a ver com a autoridade das Cortes Supremas – e qualitativa – tem a ver com o fato de as razões constantes da justificação... Daí que seria necessário particularizar no art. 926 , CPC , que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm o dever de dar unidade ao direito

A responsabilidade informada pelo art. 931 tem natureza específica, pois se refere às relações que não estão albergadas pelo CDC , ou seja, voltadas para o consumidor final do produto... Ora, todos os sistemas punitivos estão sujeitos a princípios constitucionais semelhantes, e isso tem reflexos diretos no regime processual... Outro ponto importante reside na responsabilidade, ainda que o serviço oferecido seja gratuito, “[…] O entendimento firmado por esta Corte, inclusive sumulado (Súmula …

Tem-se entendido, nesse caso, que o dever de pagar alimentos, após exaurido o tempo em que fundado no poder familiar (art. 1.566 , IV , do CC ), passa a ter por base a relação de parentesco (art. 1.694... Corte Superior, no que diz respeito aos alimentos entre ex-cônjuges, tem orientação dominante no sentido de que a pensão deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário dos alimentos... Há jurisprudência no sentido de que valores recebidos em caráter transitório pelo …

O direito também é concedido aos avós: “Os avós têm direito de conviver com os netos, conforme reconhecido pela Lei 12.398 /2011, que acrescentou tal possibilidade no parágrafo único do art. 1.589 , CC... O contato direto do juiz é fundamental para averiguar pela oralidade e mesmo pela inspeção judicial a situação efetiva da criança e do adolescente: “Possibilidade de esta Corte, com base nos argumentos... Enunciado 605: A guarda compartilhada não exclui a fixação do regime de convivência. • …

A jurisprudência desta Corte tem entendido pela incompetência da Justiça do Trabalho, ainda que, inicialmente, o trabalhador tenha sido contratado à luz das regras previstas na CLT... A ministra Cármen Lúcia também tem entendido que a competência para dirimir conflitos decorrentes de relação administrativa não comporta discussão jurídica, sendo o fórum adequado a Justiça Comum: AGRAVO... Em reclamações formalizadas pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, protocoladas aos montes na Corte, o …

Majoritariamente, os Ministros têm entendido que o art. 319 , II , do CPC , exige que a petição inicial indique “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número... Em consequência, o STF tem enfrentado dificuldades operacionais para promover essas citações... Essa situação tem sido recorrente em inúmeras reclamações, porém não há ainda uma solução pacífica definida pelo STF

Em situações semelhantes, em que o alvo da reclamação já foi previamente examinado nesta CORTE em recurso extraordinário ou em ARE, a Turma tem entendido incabível a Reclamação, por funcionar como impugnação... de decisão da própria CORTE (...)... Declarado o direito à compensação, na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430 /96, observada a prescrição quinquenal e atualização dos créditos pela taxa SELIC (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95 c/c o art

“Art. 91... Desde então, essa cláusula constitucional tem sido regulamentada por sucessivas leis, que têm ampliado e restringido, em alguns casos, o âmbito de aplicação do habeas corpus , nos Estados Unidos... Essa “atuação colateral” tem outro sentido e, ainda assim, há controvérsias sobre sua formal admissibilidade 1

A legislação ordinária não autoriza a execução antecipada de nenhuma pena A regra do art.  637 do Código de Processo Penal , segundo a qual “o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez... A comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento desta Corte não pode ser lograda a esse preço... efetivamente se entende como ‘ser considerado culpado’ afasta a incidência do brocardo ‘in claris cessat interpretatio’ de resto há muito superado pelas lições dos maiores juristas e …

No § 1º de seu art. 18, lêse que “tem lugar o pedido e a concessão da ordem de habeas corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a sofrer o constrangimento corporal, mas se veja dele ameaçado”... Em seu art. 340, por exemplo, o diploma de 1832 sublinhava que “todo o cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem... Com os atos de puro governo não têm que ver os tribunais. Mas aqui não

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido por relativizar as regras de impenhorabilidade no que tange à indisponibilidade admitida pela Lei de Improbidade Administrativa... (art. 649 , IV , do CPC/73 ; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (STJ, Corte... Antes mesmo do atual CPC , o Superior Tribunal de Justiça já havia entendido que “Em situações excepcionais, admite-se …

Quando as cortes supremas ou as cortes encarregadas de formar jurisprudência vinculante chegarem à conclusão de que é o caso de superar entendimento consolidado, deverão fazê-lo com atenção ao art. 927... Nesse caso, a sentença condenatória tem de ser liquidada (art. 509 , CPC )... Daí que se o juiz tem o dever de fundamentação analítica (arts. 93 , IX , CF/1988 , e 489 , §§ 1.º e 2.º , CPC ), as partes têm o ônus de alegação específica (arts. 6.º , 9.º e, analogicamente, 489 , §

Não Têm Efeito Suspensivo. Os embargos declaratórios não têm efeito suspensivo (art. 1.026 , CPC )... Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494 , I , CPC )... Daí a razão pela qual, opostos embargos declaratórios em face de omissão judicial, tem a parte direito a obter “comentário sobre todos os pontos levantados” no recurso (STJ, Corte Especial, EREsp 95.441

Parcela da doutrina considera, acertadamente, que se encontra nesse âmbito, ou seja, de lesão corporal simples, o corte forçado de cabelo, barba etc. , da vítima... Admite-se a prática de tal delito na forma omissiva se o agente tem a posição de garantidor e possibilidade de evitar o resultado e não o faz 16... 129, § 1º, inciso IV – traz como pressuposto que haja no parto antecipado o nascimento com vida, pois, do contrário, configura-se o resultado aborto, entendido como lesão corporal …

Ademais, havia na data vaga em aberto na Corte, motivo pelo qual a composição foi de dez julgadores. .SANTOS, Christiano Jorge. Crimes de preconceito e de discriminação... A primeira é o juízo que a pessoa tem da própria honra ou honorabilidade, que é ofendida com expressões como ‘ladrão’, ‘estelionatário’, ‘pederasta’ etc... Esta última alteração legal ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter entendido, no ano de 2021, em decisão paradigmática, que o crime de “injúria racial” seria …

Aquele, considerado partícipe da ação, oferece pagamento ou promete recompensa para que este último, entendido como autor, elimine a vida de alguém... Por incidir na última etapa do cálculo da pena, causas de diminuição têm o condão de reduzir mais a sanção estabelecida... Embora os temas se aproximem – e por isso mereceria também o aspecto do privilégio ter sido analisado pela Corte –, fato é que o STF limitou a compreensão em destaque à impossibilidade de reconhecimento