Pena Acessoria em Doutrina

Capítulo III DAS PENAS ACESSÓRIAS Art. 691... As penas acessórias consistentes em interdições de direitos serão comunicadas ao Instituto de Identificação e Estatística ou estabelecimento congênere, figurarão na folha de antecedentes do condenado e

A suspensão não compreende a multa, as penas acessórias, os efeitos da condenação nem as custas. Art. 701... acessória consistente em interdição de direitos... O juiz poderá revogar a suspensão, se o beneficiário deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado

acessória a que esteja sujeito. § 1º Na falta de caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto, em que constem as condições do livramento e a pena acessória, podendo substituir-se a ficha de identidade... O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado... A observação cautelar e proteção realizadas por serviço social …

Capítulo III DAS PENAS ACESSÓRIAS Art. 691... As penas acessórias consistentes em interdições de direitos serão comunicadas ao Instituto de Identificação e Estatística ou estabelecimento congênere, figurarão na folha de antecedentes do condenado e

A suspensão não compreende a multa, as penas acessórias, os efeitos da condenação nem as custas. Art. 701... acessória consistente em interdição de direitos... O juiz poderá revogar a suspensão, se o beneficiário deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado

acessória a que esteja sujeito. § 1º Na falta de caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto, em que constem as condições do livramento e a pena acessória, podendo substituir-se a ficha de identidade... O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado... A observação cautelar e proteção realizadas por serviço social …

Capítulo III DAS PENAS ACESSÓRIAS Art. 691... As penas acessórias consistentes em interdições de direitos serão comunicadas ao Instituto de Identificação e Estatística ou estabelecimento congênere, figurarão na folha de antecedentes do condenado e

A suspensão não compreende a multa, as penas acessórias, os efeitos da condenação nem as custas. Art. 701... acessória consistente em interdição de direitos... O juiz poderá revogar a suspensão, se o beneficiário deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado

acessória a que esteja sujeito. § 1º Na falta de caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto, em que constem as condições do livramento e a pena acessória, podendo substituir-se a ficha de identidade... O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado... A observação cautelar e proteção realizadas por serviço social …

Já os efeitos “específicos”, denominados “penas acessórias”, são disciplinados nos arts. 98 a 108... Se, pelo reconhecimento da ilegalidade ofensiva da liberdade de locomoção, for concedida ordem que comprometa a pena principal, também serão afastados os seus efeitos acessórios (penas acessórias)... Exemplos dessas penas acessórias são “a perda de pôsto e patente” e “a perda da função pública, ainda que eletiva” (respectivamente, incisos I e V do art. 98)

-lei 1.001 , de 21.10.1969 ( CPM ), contém a classificação das penas em principais e acessórias... A segunda modalidade penal restaura a pena acessória de publicação de sentença que foi abolida com a Reforma de 1984... reforma da Parte Geral, instituída pela Lei 7.209 /1984, extinguiu a categoria das penas acessórias que eram previstas pelos arts. 67 a 73 do CP

cientificamente, entre penas principais e penas acessórias... 18.Antiga classificação O CP em sua redação original previa a classificação entre penas principais e penas acessórias... As penas acessórias figuravam ao lado das principais e não se aplicavam isoladamente, mas junto com algumas delas

de pena aplicada, que não tem limite)... CAPÍTULO II – A MEDIDA CONCRETA DA PENA 6.Necessidade e suficiência da pena A necessidade e a suficiência da pena devem ser aferidas pelo juiz em função da culpabilidade, antecedentes e outros índices... possibilidade de substituição dessa sanção por pena restritiva de direitos (inciso IV). 12.O estabelecimento da pena-base A pena-base é estabelecida em função dos indicadores do art. 59 do CP (as circunstâncias

Vale à pena dar uma olhada no artigo 138 do referido Código, para ver como ela está descrita no dispositivo legal: “Art. 138... Antes de adentrarmos no mérito da questão, vale à pena conhecermos um pouco das justificativas do Fisco municipal para a adoção desta medida... Neste sentido, vale à pena lembramos que leis municipais que determinam retenção de ISSQN na fonte, para todos os serviços prestados, são absolutamente inconstitucionais

Na verdade, essas etapas, que podemos chamar de acessórias, estão totalmente desvinculadas do “núcleo” da prestação dos serviços... Vale relembrar: quem tem que identificar o núcleo da prestação dos serviços e suas eventuais etapas acessórias é o prestador dos serviços... Nesse cenário, caberá ao gestor tributário avaliar, estrategicamente, se realmente vale a pena estabelecer ou transferir o estabelecimento da empresa para Municípios que, por meio de lei, permitem a exclusão

Institui Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA)... Lei Complementar nº 175 /2020 Padrão Nacional de obrigação acessória para os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 /2003;... De lá para cá, o referido Comitê já editou sete Resoluções, com o propósito de dar efetividade às novas regras, sobretudo no que tange à regulamentação da obrigação acessória de padrão nacional, denominada

Ao contrário das antigas penas acessórias, que eram aplicadas junto com a pena prisional, as restritivas de direitos sempre substituem a pena de prisão e nunca podem ser impostas cumuladas... O prazo da interdição temporária de direitos é similar ao da pena prisional substituída. 23.3.Conversão das penas restritivas de direitos Deve haver a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa... Penas alternativas ..., cit., p. 35

Todas essas podem ser consequências acessórias da pena, algumas das quais desejáveis; mas a pena continuaria sendo um ato não criticável, ainda quando todos esses resultados falhem ”... Função da pena , por outro lado, significa qual papel a pena desempenha numa sociedade concreta 18... Ademais, parte da doutrina entende que os conceitos de “fim da pena ” e “função da pena ” não são sinônimos

A figura da participação de menor importância trata-se de uma causa de diminuição de pena, abrindo a possibilidade de estabelecimento de pena em patamar inferior ao mínimo legal da pena prevista em abstrato... O sistema diferenciador , por outro lado, identifica a possibilidade de uma contribuição principal e outra secundária, ou acessória, na prática delitiva por mais de uma pessoa... É possível ocorrer a chamada participação em cadeia , ou participação da participação, na qual se verifica …

Obrigação acessória autônoma. Denúncia espontânea. Inocorrência. Multa moratória. Cabimento . I... V – Exigências que não possuem amparo em lei não podem ensejar punições pelo descumprimento, sob pena de ofensa ao art. 5º , II , da Carta Magna... A Administração, portanto, terá que cumprir o ditame constitucional sob pena de desrespeito à Lei Maior , que a todos subordina” ( ob.cit. , infra , p. 90)

Já aos segundos cabe cumprir a obrigação por imposição da lei, sendo necessária uma vinculação com o fato gerador (art. 128 , CTN ), que não seja de forma direta, sob pena de ser caracterizado como contribuinte... Descumprimento de obrigação acessória. Prazo decadencial. Art. 173 , I , CTN . 1... Isto porque a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no …

e não uma acessória... Obrigação acessória. Exemplos • “ Processual civil e tributário. Obrigação tributária acessória. DIF – papel imune. Não-apresentação no prazo legal. Penalidades. IN/SRF 71/2007... Obrigação acessória. Lei 10.426 /2002. Penalidade mais branda. Retroatividade 1

estar fora do escopo do presente artigo fazer um mapeamento mais detalhado e descrição dos arranjos que poderiam ser realizados entre o concessionário e o empreendedor imobiliário, creio que vale a pena... Acessória. 7 Seria, além disso, possível exigir que as Receitas Acessórias sejam exploradas por subsidiária integral da SPE – Sociedade de Propósito Específico, concessionária do projeto. 8 Vale notar... As regras legais e a situação atual dos contratos de concessão e PPP em relação às …

No modelo norte-americano, grupos particulares administram principalmente estabelecimentos nos quais se encontram presos condenados a penas mínimas ou médias ou, ainda, a penas altas, caso estejam na fase... Com relação ao poder de coerção, admite-se apenas a delegação de atividades instrumentais ou acessórias, que não envolvam o exercício do poder coercivo propriamente dito... Há atividades que são meramente instrumentais à execução da pena e não envolvem qualquer exercício de coerção

O seu estatuto não poderá ser substancialmente alterado no curso da PPP, sob pena de desnaturar o próprio contrato administrativo... Nas PPPs, a receita pode envolver a tarifa, a contraprestação, os aportes, as verbas alternativas, acessórias e complementares, bem como os projetos associados... Por exemplo, pense-se nas receitas acessórias dos contratos de PPP (exploração de propaganda comercial; cobrança pelo uso compartilhado da infraestrutura concedida etc.)

Como cláusula acessória em relação ao negócio jurídico entabulado entre as partes, a pena convencional segue a sorte da obrigação principal. Se ela for extinta, a cláusula também desaparecerá. III... Ela pode ser estabelecida de modo progressivo, ou com incidência única, desde que não configure medida acessória abusiva... Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único

A prestação da fiança para pessoas casadas exigirá a vênia conjugal, sob pena de nulidade do ato. Apenas no regime de separação absoluta existe independência, que dispensa a formalidade (art. 1.647)... A fiança ilimitada compreenderá, também, das verbas acessórias, entendidas como aquelas decorrentes das despesas que nascem o processo... Na doutrina, afirma-se que, na fiança, a verificação da sua causa ou da sua função social se revela de extrema importância, dada a sua natureza acessória: “o …

O credor pignoratício deve praticar os atos necessários à conservação e defesa do direito empenhado e cobrar os juros e mais prestações acessórias compreendidas na garantia... A possibilidade da alienação é essencial pelo fato do penhor constituir uma promessa de pagamento sob pena de cessão, pois “não se empenha o que não se pode transferir” (Pontes de Miranda, Tratado de direito