Precatórios: O Seu Novo Regime Jurídico - Ed. 2024
2024 • Editora Revista dos Tribunais
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Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2014. 3. Recurso Ordinário não provido ( RMS 50.338/MG , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.02.2017, DJe 27.04.2017)... II – Agravo interno improvido ( AgInt nos EDcl no REsp 1578135/PR , rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.03.2017, DJe 16.03.2017). Processual civil. Agravo regimental no recurso especial... Precedente: Rcl-AgR 24.112, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.09.2016. 4
AG 5003493-86.2XXX.404.0XX0 , Segunda Turma, rel... Cármen Lúcia – Julgamento: 03/02/2015 – Órgão Julgador: Segunda Turma – Publicação processo eletrônico – DJe-030 Divulg 12-02-2015 Public 13-02-2015. 7... Decisão agravada reformada (TRF4, AG 5050299-82.2XXX.404.0XX0 , Quarta Turma, rel. Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 23.03.2017)
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2013; RMS 37.670/SP , Rel. Min... Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.09.2012), sendo digno de destaque que o referido dispositivo exclui os precatórios de natureza alimentícia de tal efeito liberatório... Rel