União - Advocacia Geral da União (Interessado) em Doutrina

pode citar a LC 101/20 – Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 8.429/02 ( Lei de Improbidade Administrativa ). 34 Paralelamente, devido à inexistência de legislação específica que esgote o tema, a Advocacia Geral da União... Geral da União tem editado manuais detalhados para demonstrar a necessidade de um programa de compliance efetivo e como implementá-lo na administração pública. 35 Grace Mendonça, ex-Advogada-Geral da... Dessa forma, cumpre apresentar, em linhas gerais, sem pretensão de se …

Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada. Parágrafo único... Na hipótese, a Advocacia-Geral da União pediu ao juízo de primeiro grau a adoção de provimento para a realização de sequestro de imóveis, no interesse das autoridades paraguaias... da República ou subprocuradores-gerais com delegação daquele), com vistas a requerer o competente exequatur

PREVIC, Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, Banco Central do Brasil – BACEN, Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, Advocacia Geral da União – AGU, Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN... da União – CGU, Tribunal de Contas da União – TCU, Comissão de Valores Mobiliários – CVM, Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, Superintendência Nacional de Previdência Complementar –... da União nas situações em que identificarem indícios de atos de corrupção praticados …

Geral da União... inclusive com relação às súmulas de sua jurisprudência administrativa predominante, bem como às súmulas do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Federal da OAB, da Defensoria Pública e da Advocacia Geral da União... legislação constitucional possa continuar com seu objetivo de auxiliar o profi ssional do Direito, Professor de Direito, Magistrado, Advogado, Membro do Ministério Público, Procurador, Acadêmico e demais interessados

da Justiça Militar da União e de formadores... Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da Missão de Observação Eleitoral da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), relativamente às Eleições Gerais do... Capítulo III Do Poder Judiciário Seção I Disposições Gerais Art. 92

pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis ad nutum ; IX - se o novo... CNJ 80/09 declara a vacância dos serviços notariais e de registro em desacordo com as normas constitucionais pertinentes, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para... Repercussão geral reconhecida (STF, Pleno, RE 808202-RS [análise da repercussão geral], …

nos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União... Art. 5º – A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições:I – fiscalizar as atividades funcionais dos Membros da Advocacia-Geral da União;II – promover correição nos órgãos jurídicos da... as representações relativas à atuação dos Membros da Advocacia-Geral da União;IV – coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União;V – emitir parecer sobre o

exceto aqueles sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da União... exceto aqueles sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da União.”... Além dos impostos previstos nesta Constituição , compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:(...)§ 1º Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário

O interessado será notificado da decisão por meio da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com... Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cabendo ao interessado acompanhar a respectiva tramitação... Art. 4º São modalidades de transação na cobrança da dívida ativa da União: I – …

Geral da União com exercício no órgão... designado para a função de Autoridade Julgadora ou mesmo que possua formação jurídica 13 , quando a matéria questionada na defesa tratar de interpretação do direito, deverá ser submetida ao órgão da Advocacia Geral da União... – Geral da União que atua junto à respectiva unidade administrativa do IBAMA. […] § 2º O parecer jurídico de que trata este artigo é obrigatório e vinculante em relação à decisão da autoridade julgadora

A Advocacia Geral da União era a entidade beneficiária com a referida prerrogativa, que restou alterada pela MedProv 1.798/1999, para incluir os Procuradores Federais e os do Banco Central (STJ, REsp 1.042.361... Aspectos gerais – II. Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública – III. Consulta eletrônica (“autointimação”) – IV... A intimação dos entes públicos referidos no § 3.º do art. 242 realiza-se “perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação …

A Advocacia Geral da União era a entidade beneficiária com a referida prerrogativa, que restou alterada pela MedProv 1.798/1999, para incluir os Procuradores Federais e os do Banco Central (STJ, REsp 1.042.361... Capítulo I Disposições Gerais Art. 236... A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. Parágrafo único

Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada. * Sem correspondência no CPC/1973... Se o auxílio direto tiver por objeto a realização de atos judiciais, o requerimento ao juiz federal competente (art. 34 do CPC/2015 ) será realizado pela Advocacia-Geral da União ou pelo Ministério Público... A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade …

Geral da União com exercício no órgão... designado para a função de Autoridade Julgadora ou mesmo que possua formação jurídica 13 , quando a matéria questionada na defesa tratar de interpretação do direito, deverá ser submetida ao órgão da Advocacia Geral da União... – Geral da União que atua junto à respectiva unidade administrativa do IBAMA. […] § 2º O parecer jurídico de que trata este artigo é obrigatório e vinculante em relação à decisão da autoridade julgadora

Em outras palavras, compete aos representantes da Advocacia Geral da União avaliar se houve afronta aos princípios e critérios estabelecidos no art. 95 deste Decreto... É importante observar que o § 1º estabelece as formas pelas quais se deve dar ciência ao interessado... A regra fala, ainda, em outro meio válido que assegure a sua ciência, pelo que frequentemente se tem utilizado a citação por edital, publicado no Diário Oficial da União

Sobre esse tema, reporto-me à obra elaborada pela Diretoria Jurídica da Itaipu Binacional, compendiando pareceres da Consultoria Geral da República, da Advocacia Geral da União, de Miguel Reale, Paulo... Salvador Frontini, Celso Antônio Bandeira de Mello, Eros Roberto Grau, e decisão do Tribunal de Contas da União (Natureza jurídica da Itaipu... OUTROS TIPOS SOCIETÁRIOS Em razão da liberdade de contratar, os interessados podem normalmente escolher dentre os diversos tipos societários previstos …

BREVE ESCORÇO HISTÓRICO A união de pessoas para a realização de um objetivo comum é o substrato da sociedade... TÍTULO II DA SOCIEDADE Capítulo Único DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 981... Por isso, fala-se, também, em ato coletivo, embora não deixe de haver um “acordo” prévio entre os interessados, para daí resultar o ato coletivo de constituição da sociedade

que sócios empreendedores do médio comércio não corressem riscos de perda patrimonial superior aos recursos destinados à consecução dos fins sociais e, ao mesmo tempo, atrair investidores (sócios interessados... Como não lhe foi aberta a via da unipessoalidade – a sociedade individual de advocacia, como sabido, é subtipo de sociedade simples –, distancia-se, ainda, do modelo do anonimato, que tem tal opção (subsidiária... se tornou uma exigência da prática mercantil atual, espraiando-se pelas …

Compete à Advocacia Geral da União pleitear a medida cabível (art. 33), salvo quando a autoridade central for o Ministério Público (art. 33, parágrafo único), competindo à Justiça Federal, precisamente... Geral da União requererá a produção dessa prova, na forma do art. 33 c/c art. 381 do CPC... o Ministério da Justiça (art. 26, § 1.º), tomará as providências necessárias à coleta do depoimento (art. 32), documentando o ato; do contrário, recusando-se a testemunha, ou não comparecendo, a Advocac…

ao foro geral... Em tais hipóteses, a requerimento de qualquer interessado, ou do Ministério Público, o juiz declarará a ausência e nomeará curador... Em geral, a prova do ânimo retira-se de indicações da própria pessoa

Nem sempre ao interessado socorre via isolada e exclusiva no litígio... O Estado, responsável pela consecução dos interesses públicos, aparentemente apresenta-se como interessado direto na solução do litígio... Em primeiro lugar, há uma Parte Geral e uma Parte Especial

V – as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos; Segundo Hely Lopes Meirelles: “Dotação, em sentido... No caso, deve ocorrer a avaliação toxicológica ao interessado. Casuística: TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEI Nº 9.782 /99. FATO GERADOR. CRITÉRIO QUANTITATIVO... Afinal, se o interessado obteve a prestação da atividade junto à outra pessoa jurídica, é mais natural …

Assim, a representação judicial e extrajudicial da ANVISA é feita pela Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União da seguinte forma: a) pela Procuradoria Federal junto à ANVISA... No entanto, antes de ser analisada a estrutura desse órgão, deve-se mencionar a criação da Procuradoria-Geral Federal – PGF pelo art. 9º da Lei nº 10.480 /02, vinculada e supervisionada pela Advocacia-Geral... da União – AGU

A Advocacia Geral da União e o Ministério da Saúde, por intermédio de sua Consultoria Jurídica, mediante comissão conjunta, promoverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, levantamento das ações judiciais... não operada a substituição na forma do parágrafo anterior, a Advocacia-Geral da União permanecerá no feito, praticando todos os atos processuais necessários... será requerida mediante petição subscrita pela Advocacia-Geral da União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo …

Geral da União... inclusive com relação às súmulas de sua jurisprudência administrativa predominante, bem como às súmulas do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Federal da OAB, da Defensoria Pública e da Advocacia Geral da União... legislação constitucional possa continuar com seu objetivo de auxiliar o profissional do Direito, Professor de Direito, Magistrado, Advogado, Membro do Ministério Público, Procurador, Acadêmico e demais interessados

da Justiça Militar da União e de formadores... Capítulo III Do Poder Judiciário Seção I Disposições Gerais Art. 92... Enfatizou-se que cassação ou revogação de ato administrativo benéfico deveria ser precedida de oitiva do interessado, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa

pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis ad nutum ; IX - se o novo... CNJ 80/09 declara a vacância dos serviços notariais e de registro em desacordo com as normas constitucionais pertinentes, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para... Repercussão geral reconhecida (STF, Pleno, RE 808202-RS [análise da repercussão geral], …