Seção III

Seção IIIDa Ciência e dos Prazos Processuais Art. 96. A intimação dos atos processuais, observados os requisitos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, será feita por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado, tais como:I. via postal, com ou sem aviso de recebimento; II. telegrama, fac-símile e meio eletrônico;III. vista dos autos processuais; IV. ciência aposta nos autos;V. certidão de servidor público atestando o recebimento de cópia do instrumento; ouVI. publicação por edital em jornal de grande circulação na comarca onde o intimado tenha domicílio ou sede e pela publicação no Diário Oficial da União.§ 1º. No processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infração à ordem econômica, a notificação inicial da pessoa contra a qual é instaurado o processo deverá ser efetivada pelo meio postal, com aviso de recebimento em nome próprio, acompanhada de cópia do despacho que determinou sua instauração, da nota técnica acolhida pelo despacho, da representação, se for o caso, e da advertência do § 3º.§ 2º. Não tendo êxito a notificação postal, a intimação deverá ser efetivada por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União e, pelo menos, 2 (duas) vezes em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou tenha sede, devendo ser determinado prazo para a parte comparecer aos autos, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias.§ 3º. Na primeira intimação, deverá constar a advertência de que as demais intimações de atos processuais poderão ser efetivadas por meio de publicação no Diário Oficial da União.§ 4º. Ressalvada a hipótese do § 1º, as demais notificações iniciais e intimações serão efetivadas preferencialmente por meio de publicação no Diário Oficial da União, que poderão se resumir a um extrato da parte dispositiva da decisão ou do ato processual, declinando-se o nome do intimado, o número do processo e os advogados formalmente constituídos nos autos.§ 5º. Não se aplica o disposto no § 1º quando se tratar de conversão de procedimento preparatório em inquérito administrativo, nem de instauração de processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais contra pessoa cuja intimação já tenha sido efetivada no processo administrativo precedente.§ 6º. É ônus do interessado em qualquer das diversas espécies de processos administrativos perante o Cade manter atualizados nos autos seus dados de contato, como telefone, fax, e endereço, assim como os de seu procurador, quando houver. Art. 97. Nas publicações para fins de ciência e intimação, constarão, além do nome das partes, o de seus advogados, observando-se, quando determinado, o acesso restrito.§ 1º. É suficiente a indicação do representante escolhido expressamente pela parte para constar nas publicações;§ 2º. Na ausência de indicação expressa pela parte, será suficiente a indicação de qualquer um dos representantes constituídos nos autos.§ 3º. A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do responsável por sua filial, agência sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. Art. 98. São requisitos da citação por edital:I. a certidão atestando que é ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o Representado;II. a afixação do edital no Setor Processual do Cade;III. a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da emissão da certidão referida no inc. I deste artigo; eIV. a publicação do edital dar-se-á no Diário Oficial da União e, pelo menos, 2 (duas) vezes em jornal de grande circulação no Estado em que a parte resida ou tenha sede.§ 1º. Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio de que trata o inc. II deste artigo.§ 2º. Os editais para publicação em jornais de grande circulação destinados à divulgação do ato processual deverão obedecer também aos requisitos do Código de Processo Civil e poderão conter apenas um resumo do essencial à defesa ou à resposta. Art. 99. Qualquer que seja a fase em que se encontre o procedimento, nele poderá intervir o revel, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado. Art. 100. A publicação da pauta de julgamento obedecerá ao prazo estabelecido no art. 51, IV, da Lei nº 12.529, de 2011.Parágrafo único. Afixar-se-á cópia da pauta de julgamento em lugar acessível no lado externo do Serviço de Protocolo e Registro de Documentos e Processos, bem como será disponibilizada sua cópia no sítio do Cade (www.cade.gov.br). Art. 101. O prazo legal ou o estabelecido pela autoridade competente é contínuo, não se interrompendo nos feriados. Art. 102. Aplicam-se aos prazos as disposições normativas estabelecidas na lei, em especial:I. os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação no Diário Oficial da União ou da juntada do instrumento, do aviso ou do comprovante cumprido nos autos ou da ciência inequívoca do ato;II. os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo determinado pela autoridade, contado da primeira publicação do edital;III. os prazos serão computados excluindo o primeiro dia e incluindo o do vencimento;IV. quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão computados em dobro os prazos processuais para se defender, recorrer e falar nos autos;V. não havendo preceito legal específico nem fixação pela autoridade competente, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte;VI. a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor; eVII. a intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento. Art. 103. Na hipótese do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.529, de 2011, suspendem-se os prazos processuais e a tramitação dos processos, continuando-se a contagem após a recomposição do quórum.§ 1º. A apresentação dos atos de concentração econômica a que se refere o art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011, não se suspende e nem se interrompe, sendo possível a tramitação dos processos administrativos para análise de ato de concentração econômica internamente à Superintendência-Geral, restando suspensa sua tramitação apenas nas hipóteses de remessa dos autos ao Tribunal.§ 2º. Os prazos para avocação de processos pelo Tribunal permanecem suspensos até a recomposição do quórum.§ 3º. A ausência de quórum para julgamento de procedimento específico suspende a sua tramitação processual no Tribunal, bem como a contagem dos prazos processuais a que se refere, inclusive os prazos para avocação dos procedimentos referentes à análise prevista no art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011, entretanto, não impede a tramitação dos mesmos na Superintendência-Geral.

Leis Civis Comentadas e Anotadas

Seção III. Da Ciência e dos Prazos Processuais

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Da Ciência e dos Prazos Processuais

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