Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 65092 GO

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 37 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELIO BORJA

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_65092_GO_1278776900826.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO (IMPOSSIBILIDADE). DESVINCULAÇÃO DAS INSTANCIAS PENAIS E ADMINISTRATIVAS. INEFICAZ E O HABEAS CORPUS, QUE VISA A TUTELA DA LIBERDADE MOLESTADA PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, QUANDO O QUE SE ALEGA NÃO E A INEXISTÊNCIA DA PROVA DE FATOS PENALMENTE TIPIFICADOS, MAS, VÍCIO ESPECIFICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTINDO PROVA, INDICIARIA QUE SEJA, DA AUTORIA E DO FATO PENALMENTE PUNIVEL, NÃO HÁ FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO NA ESFERA CRIMINAL. RHC IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA, INDICIO, AUTORIA, FATO CRIMINOSO, AFASTAMENTO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL. PP2806,AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO

Referências Legislativas

EMC-000001 ANO-1969 ART-00105 PAR-00015 INC-00002

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA: RHC-56227, RHC-59397, RTJ-101/992. REC. Ano:1987 AUD:30-10-1987 Alteração: 13/04/00, (MLR).